Regulamento da Inspecção do Trabalho- um reparo.

O Conselho de Ministros aprovou, em Julho de 2009, o Regulamento da Inspecção Geral do Trabalho, (o Decreto 45-2009, de 14 de Agosto). Um Decreto importante, sem dúvida! Todavia, no que tange ao efeito do recurso contencioso o Decreto é problemático. Para mais desenvolvimentos, vide: www.marroquimmacia.blogspot.com