O QUOTIDIANO DE MOÇAMBIQUE

Raúl Domingos remata...

2010-10-01T08:08:00.002+02:00

No âmbito da celebração dos 18.º aniversário da assinatura do Acordo Geral de Paz em Roma (4.10.1992) Raúl Domingos, ex-membro sénior da Renamo, principal negociador da paz do lado da Renamo, Presidente do PDD, instado a pronunciar-se, pelo semanário "SAVANA", edição de hoje, acerca de alguns momentos marcantes ocorridos durante a guerra civil, rematou: "Sobre o abastecimento em material bélico, a guerrilha era fornecida pelo regime do Apartheid da África do Sul e pelo regime do Zimbabué. Mas depois dos Acordos de Nkomati, em Março de 1984, esses apoios cessaram. Passamos a receber material bélico fornecido por oficiais e altas patentes das forças governamentais. Agora não posso indicar os nomes dessas pessoas, mas do lado do movimento que colaborava com elas era Manuel Pereira e o Senhor Carrelo." Ufffff. A ser isto verdade...

Manifestações

2010-09-05T22:29:00.007+02:00

Os boatos que dão conta que amanhã, segunda-feira, haverá manifestações violentas, continuam a ser difundidas. Os cidadãos, sobretudo os que incitam violência, tem que saber que o vandalismo, o saque, não nos levarão a lado algum. Com o vandalismo apenas prejudicaremos a economia nacional.

Moçambique e Líbia empataram sem abertura de contagem

2010-09-05T22:23:00.007+02:00

CAN 2010-Moçambique vs Líbia

2010-09-05T12:16:00.002+02:00

As manifestações já fazem parte do passado. Hoje vou ao Estádio da Machava apoiar a nossa selecção A de futebol que defronta a sua congénere da Líbia. Espero que os dirigentes marquem a sua presença como tem sido hábito...O povo não vai descarregar a fúria. O povo moçambicano sabe separar o trigo do joio.

Manifestações: Chimoio, centro de Moçambique

2010-09-03T15:17:00.003+02:00

Em Chimoio, capital da Província central de Manica, foram detidos mais de 50 manifestantes. Entretanto a Polícia já controla a situação. Fonte: PRM - Chimoio.

Situação controlada em Maputo

2010-09-03T15:04:00.003+02:00

A vida voltou à normalidade na cidade de Maputo. Estou no escritório (baixa de Maputo) a trabalhar normalmente. É verdade que nem todas instituições abriram as suas portas. As ameaças de que as manifestações reiniciarão não passam de simples boatos.

Manifestações em Maputo: Conselho de Ministros pronuncia-se

2010-09-02T14:25:00.004+02:00

Terminou a sessão extraordinária do Conselho de Ministros. Trata-se de uma sessão especialmente convocada para a analise da situação que se vive em Maputo. O Governo, no essencial, repetiu o discurso proferido pelo Presidente da República ontem proferido. Tudo resume-se num balanço de danos humanos e materiais e apelo à calma. Uma solução para a crise que se vive, absolutamente nada foi avançado. Na verdade, tal contraria as minhas expectativas e quiça duma parte significativa dos municipes de Maputo.

Manifestações. Prof. Firmino Mucavel

2010-09-01T22:12:00.002+02:00

O Prof Firmino Mucavel, quanto a mim é um dos poucos académicos que apresenta soluções concretas para o alívio da pobreza no País.Ele é um dos painelistas num debate moderado por J. Langa na STV. Outros académicos só se limitam a dizer o que está mal. apenas isto. Limitam-se a repetir o discurso do povo. Assim a gente não pode avançar.

Manifestações: Como é que o País deve ser visto?

2010-09-01T21:45:00.004+02:00

"O desafio não consiste em dizer como é que o País é, como o País deve ser, como os outros devem ser, enfim, como o mundo deve ser. Não. O desafio consiste em sempre perguntar o que nós próprios podemos aprender a partir da interpelação que fazemos. O sentido crítico nasce aí mesmo. E uma vez nascido, não deixem morrer, por favor. "ELÍSIO MACAMO

RTP ÁFRICA analisa situação em Moçambique

2010-09-01T17:26:00.001+02:00

A RTP ÁFRICA analisa, em antena aberta, a situação em Moçambique. Parabéns RTP.

STV- um exemplo de jornalismo

2010-09-01T17:11:00.001+02:00

A STV é o único órgão de comunicação social que reservou todo o dia de hoje para cobrir as manifestações que estão a ocorrer nas cidades de Maputo e Matola. E está a desempenhar o seu papel com profissionalismo.

STV

2010-09-01T16:02:00.004+02:00

Quase todos entrevistados pela STV, onde se incluem académicos, acusam o governo de ser pouco comunicativo e de não conseguir responder as exigências do povo e criticam severamente o pronunciamento do Ministro do Interior que qualifica os manifestantes de bandidos e arruaceiros. E dizem até que são os mesmos jovens que durante a campanha eleitoral apoiram vivamente o partido do sr Ministro Pacheco e hoje são tidos como bandidos.

Ministro do Interior perde rica oportunidade...

2010-09-01T13:27:00.002+02:00

Na sequência das manifestações que neste momento estão a ser levadas a cabo nas cidades de Maputo e Matola, respectivamente, a STV entrevistou o Ministro do Interior quando este saia das instalações da TVM. O Ministro qualificou os manifestantes de "bandidos". Em boa verdade, perdeu, quanto a mim, uma soberba oportunidade de transmitir aos cidadãos uma mensagem de esperança e apelo à calma, tal como tem sido de praxe nestas situações.

Cidade de Maputo em pânico

2010-09-01T12:36:00.009+02:00

A capital moçambicana vive momentos de grande tensão. Cidadãos insatisfeitos com o custo de vida, pelo menos é isto que tenho estado a ouvir pelos principais órgãos de comunicação social, tomaram de assalto algumas artérias da cidade de Maputo e Matola. Até ao momento o balanço não é nada animador. Estabelecimentos bancários vandalizados, roubo em armazéns, alguns feridos graves dão entrada nos principais hospitais da capital, duas crianças foram alvejadas mortalmente na Av. Acordos de Lusaka em Maputo, viaturas incendiadas. Enfim, estamos a viver momentos dramáticoas. Esta-se perante um segundo "5 de Fevereiro". Pessoalmente apelo à calma. E estou contra discursos incendiários de alguns sectores da sociedade civil. Diga-se, já mesmo a terminar, que estas violentas manifestações acontecem numa altura em que procuramos atrair mais investidores para Moçambique através da FACIM. A RTP internacional está a informar ao mundo este clima de tensão vivido em Maçambique. Isto belisca a imagem do nosso País. De todo o modo, termino reiterando o apelo à calma, à observância do civismo e respeito pelo património alheio e pelas instituições públicas.

O novo António Muchanga

2010-08-20T09:42:00.004+02:00

Um dos mais activos membros da Renamo e antigo deputado da Assembleia da República e actual membro do Conselho do Estado, o Sr António Muchanga, em entrevista à STV, na sequência da reunião do Conselho do Estado que teve lugar ontem em Maputo tratou o Presidente Guebuza por "Sua Ex.ª Sr Presidente da República..." Antigamente simplesmente dizia "...o Guebuza...". O tempo é que melhor educa. Parabéns, Sr António Muchanga!!

Sobre a Inspeccao de veiculos

2010-07-30T09:19:00.006+02:00

O prazo fixado para o fim da inspeccao voluntaria de veiculos automoveis termina no proximo dia 31.07.2010, pelo menos nas cidades que dispoem daqueles centros, Maputo e Matola sao alguns exemplos. Nesta sequencia, alguns automobilistas pernoitaram nos arredores dos referidos centros a fim de puderem submeter os seus veiculos aqueles centros e tambem como forma de se verem livres de sancoes prescritas na Lei. Neste ambito, o director nacional adjunto do inav veio informar ao publico, atraves dos microfones da Radio Mocambique que findo o prazo de 6 meses, no dia 31.07.2010, a fiscalizacao nao seria efectuada uma vez que ainda nao se concluiu o processo de implantacao de centros de enspeccao periodica ao longo de todo o Pais. Ate aqui tudo bem. As coisas ficam turvas quando o mesmo director nacional adjunto do Inav, desta vez atraves do Jornal Noticias, edicao de hoje, vem dar o dito por nao dito, ou seja, que findo o prazo de 6 meses, em 31 de Julho de 2010, a fiscalizacao sera efectuada. O veiculo que nao tiver a vinheta passada pelos centros de inspeccao periodica nao devera circular. Estamos perante uma contradicao. Afinal de que lado esta a verdade, Sr Director Nacional Adjunto do INAV?

PS: Estou com problemas de acentuacao no meu computador.

Regulamento da Inspecção do Trabalho- um reparo.

2010-02-12T20:03:00.002+02:00

O Conselho de Ministros aprovou, em Julho de 2009, o Regulamento da Inspecção Geral do Trabalho, (o Decreto 45-2009, de 14 de Agosto). Um Decreto importante, sem dúvida! Todavia, no que tange ao efeito do recurso contencioso o Decreto é problemático. Para mais desenvolvimentos, vide: www.marroquimmacia.blogspot.com

Coisas da nossa terra ( 8 )

2009-11-12T07:40:00.003+02:00

A Comissão Nacional de Eleicões divulgou ontem os resultados eleitorais. A Frelimo e seu candidato, Armando Emílio Guebuza são os grandes vencedores. Afonso Dlhakama, líder da Renamo, diz que houve graves irregularidades no processo eleitoral, por isso, segundo ele, as eleicões devem ser anuladas. É estranho que a Renamo esteja a "reclamar" somente nos órgãos de comunicacão social, quando a legislacão eleitoral por si também aprovada na Assembleia da República confere um prazo para apresentacão de reclamacões à CNE. Ora, o Prof Leopoldo da Costa, Presidente da CNE disse ontem que não recebeu reclamacões de Partidos Políticos. A Renamo tem que reflectir acerca do seu futuro no panorama político nacional. É uma organizacão desorganizada. É muito perigoso confiar neste Partido.

Coisas da nossa terra ( 7 )

2009-10-30T11:00:00.004+02:00

Na sequência da divulgação, pelos órgãos de comunicação social, dos resultados próvisórios das últimas eleições, que dão larga vantagem a Armando Guebuza e o seu Partido, a Frelimo, Afonso Dlhakama, líder da Renamo disse ontem (29.10.2009) em Nampula, que caso se prove a existência de irregularidades no processo eleitoral, "o País vai arder", "será o fim da democracia em Moçambique". É lamentável este pronunciamento. Nunca olhamos para a nossa própria casa! Os problemas são sempre causados por terceiros. Nunca por nós! Para Dlhakama a Renamo nunca é responsável pelos seus maus resultados. Sempre o "vizinho". Simplesmente lamentável.

Coisas da nossa terra ( 6 )

2009-10-19T14:56:00.005+02:00

Samora Moisés Machel, primeiro Presidente de Moçambique, morreu no dia 19 de Outubro de 1986. O País rende hoje homenagem ao nosso grande presidente e aos que com ele pereceram em Mbuzine. No entanto, aquilo que considero verdadeiro insulto à vida e obra de Samora Machel é o lamentável estado em que se encontra a sua estátua, alí no Jardim Tunduro-cidade de Maputo...Estátua completamente suja. E se eu disser que a estátua estava ontem numa pocilga, não sei se alguém é capaz de desmentir. É triste!! Mesmo assim, papá Samora, descanse em paz! E obrigado pelo trabalho que desenvolveu em prol do seu povo, ´"é ou não é?"

Coisas da nossa terra ( 5 )

2009-10-18T11:20:00.004+02:00

A política está mesmo quente aqui na nossa terra. Yá-qub Sibindy, presidente do PIMO, Partido Independente de Mocambique, excluído da corrida eleitoral, diz que apoia a FRELIMO, segundo o semanário Savana edicão de 16.10.2009, porque o seu manifesto eleitoral coincide com o deste Partido. Ou seja, quer o PIMO quer a FRELIMO, "destacam a Pobreza como inimigo principal da populacão mocambicana." Repare-se que Guebuza destacou o combate à pobreza em 2004. Curiosamente, Sibindy só se apercebeu de tal coincidência após a sua exclusão da corrida eleitoral. É que, de contrário, nem sequer teria submetido a sua candidatura e do seu partido PIMO. Interessante!!

Coisas da nossa terra ( 4 )

2009-10-16T09:59:00.005+02:00

Lí no diário " o País", edição de ontem, 15.10.2009, que são 22 os Partidos que decidiram apoiar o MDM e o seu candidato D. Simango. Resta-me, em boa verdade e com devido respeito aos Partidos em causa, saber se são realmente 22 Partidos ou apenas 22 pessoas singulares... o mesmo se diga em relação ao PIMO, Partido Ecologista e Partido Trabalhista que decidiram apoiar, "incondicionalmente" a Frelimo e seu candidato.

Coisas da nossa terra ( 3 )

2009-10-15T09:18:00.005+02:00

Como é do domínio público, a CNE excluiu um certo número de partidos políticos da corrida eleitoral alegadamente por incumprimento da legislação eleitoral. De seguida ouvimos lamentações desses mesmos partidos. Outro (s) até avançaram com queixa crime contra a CNE, segundo a imprensa. Depois das lamentações, uma parte de partidos excluídos decidiu apoiar a FRELIMO e o seu candidato, A. Guebuza, são os casos de Partido Trabalhista, Partido Egologista e o PIMO. Outra parte de partidos excluídos, 17 partidos, decidiu apoiar o MDM e o seu candidato D. Simango. Mazanga, porta voz da Renamo, manifestou, em conferência de imprensa o seu total repúdio, considerando que os partidos excluídos, sobretudo os que decidiram apoiar a FRELIMO e A. Guebuza, estavam a aniquilar a "democracia multipartidária". É interessante ver como as coisas acontecem na nossa terra. Será que os partidos que decidem apoiar a Frelimo e o seu candidato, porque, segundo eles, é o partido que tem o melhor programa podem ser considerados partidos da oposição? Como é que o seu apoio a Frelimo pode ser interpretado? Ou estamos perante um manifesto fracasso desses partidos na arena política da nossa terra? E caso isto vire moda, que cenário se espera no futuro? E em relação aos excluídos que decidem apoiar o MDM? o que se pode dizer?

Coisas da nossa terra ( 2 )

2009-10-14T11:51:00.002+02:00

Depois do episódio que contei em "Coisas da nossa terra (1)", dois dias depois, isto é 13.10.2009, 22 horas, em plena Av 24 de Julho, próximo ao edifício onde funciona a Assembleia da República, um camião de recolha de lixo, ao que me pareceu, pertencente ao Município de Maputo, circulava sem dispositivos de iluminação. Pena que a dica do meu caro amigo Alberto Nkutumula ( chamar o 112) tenha surgido relativamente tarde. Mas é o caminho adequado para se combater esta indisciplina, quer dos agentes da PRM quer dos motoristas dos camiões de recolha de lixo, no Município de Maputo.

Coisas da nossa terra ( 1 )

2009-10-12T12:09:00.006+02:00

Ontem, 11.10.2009, na Av. Marginal, na cidade de Maputo, cerca da 20h, ou melhor, poucos minutos após o fim da partida de futebol entre Nigéria e a selecção nacional, um veículo "pertencente"a Polícia da República de Moçambique (PRM) que transportava agentes da lei e ordem, ao que me pareceu, em mais uma missão de patrulhamento, circulava com os despositivos de iluminação completamente "desligados", violando de forma particularmente grave o Código de Estrada. Como cidadão com privilégio de conhecer algumas regras, tive vontade de "ordenar" que o condutor do referido veículo, que é também agente da polícia, interrompesse a marcha e que "imediatamente" regularizasse a situação.( risos) Na verdade, não o fiz por aquilo que todosnós sabemos... Não me admiraria se um deles decidisse disparar... para no dia seguinte, o porta voz da PRM informar ao público que a Polícia é que me estava a perseguir alegadamente porque acabava de cometer um "desmando"...É, em boa verdade, grave que a polícia não cumpra as disposições básicas do Código de Estrada, no caso vertente, as disposições relativas ao uso obrigatório dos dispositivos de iluminação. E a situação aqui descrita acontece um pouco por todo o País, de forma recorrente. E pergunto: e se a polícia interpelasse um condutor na mesma situação, que medidas tomaria?

Relatório da USAID-breve comentário

2009-08-12T10:10:00.005+02:00

O relatório da Usaid (2009) que avalia a governação e democracia em Moçambique, disponível na internet, está sendo objecto de intensos debates e comentários na esfera pública moçambicana. O semanário "Domingo" deu também o seu contributo, manifestando-se contra as conclusões do relatório. Quanto a mim o relatório contém alguns lapsos que urge corrigir. Por exemplo, diz-se que "muitos dos códigos são do tempo colonial ( como é o caso do código comercial de 1884) necessitam de actualização". Na verdade, este é um lapso. O Código Comercial em vigor na República de Moçambique foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro. Uma vez que o relatório é de Fevereiro de 2009, era suposto que os autores tivessem esta informação. Outro lapso, na mesma página do relatório ( pag. 10) diz-se que a Lei da Família foi aprovada em 2003. Não é verdade. A Lei da Família foi aprovada em 2004, conforme o Boletim da República n.º 34, I Série, de 25 de Agosto de 2004, no qual se pode ler o seguinte e passo a citar: " Aprovada pela Assembleia da República aos 24 de Agosto de 2004". Mas enfim... errar é humano e perdoar é divino...

Imunidades dos membros do Governo

2009-07-01T09:50:00.008+02:00

Dispõe o artigo 211 da Constituição da República de Moçambique que:
1. "Nenhum membro do governo pode ser detido ou preso sem autorização do Presidente da República, salvo em caso de flagrante delito e por crime doloso a que corresponda pena de prisão maior.

2. Movido procedimento criminal contra um membro do Governo e acusado este definitivamente, o Presidente da República decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeitos de prosseguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior."

Pois é! Interessante esta disposição constitucional. Que leitura se pode fazer face ao princípio da separação de poderes e não só? Imagine-se um membro do Governo acusado de prática de um crime de ultraje à moral pública, cuja pena vai até 3 meses de prisão; ou de um crime de atentado ao pudor cuja pena é de prisão simples ( 3 dias a 2 anos) ou até de um crime de ultraje público ao pudor!

Nos termos da disposição constitucional citada, salvo melhor entendimento em contrário, uma vez que as penas dos crimes aqui enumerados não são de prisão maior, o processo crime contra um determinado governante ( fora de flagrante delito) pode prosseguir normalmente sem que isso implique a sua suspensão do cargo que ocupa no Governo, pois nestes casos a suspensão não é obrigatória. Tudo dependerá da decisão do Presidente da República!! Será que vale a pena uma disposição desta natureza na nossa Constituição? Que proteccionismo é este? Ou estaremos simplesmente a discutir o sexo dos anjos?

Sobre os "Mambas", a selecção nacional de futebol

2009-06-24T10:20:00.017+02:00

No último sábado, 20 de Junho de 2009, a selecção nacional de futebol, os "Mambas", perdeu diante da sua congénere queniana, em Nairobi, por 2-1. A selecção não esteve bem. As coisas ficaram tornaram-se complicadas a partir do "frango" do nosso "goal keeper", Marcelino. E este foi substituído e em seu lugar entrou Binó. Ao que me pareceu, avaliando pelas imagens transmitidas pela TVM (Televisão de Moçambique), Feizal Sidat, após a substituição do Marcelino, quis se intrometer no trabalho da equipe técnica. Sidat, visivelmente irritado, deixou a tribuna de honra e dirigiu-se à pista do Mói stadium, berrou, gesticulou, colocando em causa, ao que me pareceu, publicamente, o trabalho da equipe técnica. Indubitavelmente, o Sr Sidat fez má figura perante o seleccionador nacional, perante a equipe técnica, perante os seus colaboradores, perante os jornalistas presentes, perante os adeptos moçambicanos presentes, perante o povo moçambicano em geral, perante o embaixador moçambicano no Quénia e, claro, perante o nosso adversário. Que vergonha!! O nome de Moçambique não pode ser manchado por dirigentes pouco responsáveis. Já agora, porque falo aqui de alguma irresponsabilidade demonstrada pelo Sr. Sidat em Nairobi, foi de certa maneira inoportuno o artigo publicado pelo "Desafio"- jornal desportivo- de 22 de Junho de 2009. O aludido artigo considera irresponsável a actuação da selecção nacional em Nairobi. A dado passo diz"... inadmissível é ter uma equipa irresponsável". Em boa verdade, penso que o "Desafio" perdeu uma rica oportunidade de fazer uma crítica responsável e construtiva para o bem da selecção nacional. É verdade que a selecção não brilhou como o tem feito nos últimos tempos. Penso que isto é consensual. É verdade que alguma coisa não correu bem no seio da equipa. Não pretendo, como se pode calcular, apontar aqui culpados. O que é grave é considerar irresponsável a actuação daqueles onze rapazes, sem contudo averiguarmos as reais causas que ditaram aquela actuação. O "Desafio" sendo um semanário desportivo de reconhecido mérito cá entre nós, devia, e isto sim, apresentar uma crítica à altura dos anos da sua existência como semanário. Recomendo que o"Desafio" através do seu ilustre Director, Almiro Santos, analise o comentário feito ontem pelo jornalista Sérgio Marcos, no programa desportivo da TVM. Marcos não trouxe certezas. Apontou prováveis causas da má actuação da selecção nacional, começando pela presumível interferência do Sr. Sidat no trabalho que tem sido desenvolvido pelo Seleccionador Nacional e toda a equipe técnica. Em momento algum, Sérgio Marcos qualificou os jogadores da selecção nacional de futebol de irresponsáveis. É que com este tipo de críticas, que até de crítica não tem absolutamente nada, corremos o risco de matar uma brilhante selecção, que até ousou empatar com a Costa do Marfim, Senegal, Nigéria, gigantes do futebol africano e mundial. E é feio que o aniquilamento da selecção seja liderado por um semanário de reconhecido mérito. Espero que no futuro, o "Desafio" assuma o seu real papel na construção da selecção nacional, que aliás é papel de todos nós. Aliás, dizia Fiódor Dostoievski (1821 - 1881), célebre escritor russo: "Todos somos responsáveis de tudo, perante todos."

Um abraço de amizade aos Mambas, a selecção nacional de futebol. "O quotidiano de Moçambique" está convosco!!

Resolucão extrajudicial de conflitos laborais

2009-04-04T09:27:00.005+02:00

Remeto os caros leitors ao blogue "Estudos sobre o direito laboral mocambicano", em :http://www.marroquimmacia.blogspot.com/

Parabéns, "Mambas"!

2009-03-30T11:36:00.008+02:00

Depois da vitória frente ao Burkina Faso, empate frente aos costa marfinenses e senegaleses, estes dois, colossos do futebol africano, desta vez, 29.03.09, foi a vez da poderosa selecção Nigéria. A selecção nacional de futebol, os "Mambas", "encostou à parede" a sua congénere da Nigéria. A selecção nigeriana, como se sabe, é composta por grandes estrelas do futebol mundial, como Obi Mikel, obafemi Martins e companhia. Porém, a coesão no seio dos "Mambas", que merecem os meus parabéns, afastou o favoritismo da Nigéria, durante os 90 minutos. O resultado de ontem deixou os nigerianos tristes. Emmanuel Amunike, antigo jogador da selecção nigeriana, que já ganhou o prémio de melhor jogador africano, em 1994, manifestou o seu sentimento nos seguintes termos:

“I do not think I will be able to recover from the shock in the next few days. I was so optimistic Nigeria will triumph but the reality of what Nigeria has on ground as regards our football potentials are beginning to manifest now because the so called minnows seems to be catching up on us. And they seem to be doing it at an astronomical speed. Still, many of us who are staunch believers in the team see this one poor result as temporary set backs.“The Mozambicans today (yesterday), appear to be more determined to win, while our players seem to be content to sit back to see what their opponents were capable of doing. In the process, the home team dominated play while Nigeria relied on creating the one-off and occasional chances to score. And those came in trickles. In fact, they hardly came except the near sitters that Obafemi Martins and Ike Uche had.“I know many people will want to crucify the coaching crew but beyond that, we have to face the reality; and that is that what we saw in that match was the unconscious accumulation of lack of developmental program that will lead to discovery of abundant talents from which the coaches can choose from.“We are deficient in quality players the likes that made this country proud in the past; that have made us truly the giant of Africa.“We used to have players of real quality that did in previous generations made Nigerians to be proud of their national teams. Players that did this even before my set, which made the debut at the World Cup finals in USA in 1994, came around.“We must not try to blame Coach Shaibu Amodu, or the players. I think they did their best and all we need to do now is to encourage them in subsequent rounds. Yes, we have had a bad start, but we can still make it. In fact we will make it. There are still plenty of matches to go.“Let me remind that in our campaign for the USA ’94 ticket, we lost our opening match of the final round of qualifiers to the Elephants of Cote d’ Ivoire in Abidjan. The match ended 2-1. But we went on to win our next two home matches 4-1 convincingly against the Ivorians and Algeria and picked the vital draw away in Algiers to book the ticket to Nigeria’s first Finals.” In: http://www.thisdayonline.com/nview.php?id=139507

Pois é, que nos aguarde a selecção tunisina!

Moçambique - Nigéria em futebol

2009-03-27T12:06:00.006+02:00

É já no próximo domingo que a nossa selecção nacional de futebol, os "Mambas", defrontará a sua congénere da Nigéria. Um jogo difícil, sem dúvida. Espero bom resultado. Estarei na Machava para apoiar a nossa selecção. Desejo-vos um bom fim de semana!

"Nomeações verbais são ilegais no Estado- Ministra da Função Pública"

2009-03-25T16:42:00.009+02:00

Leiam, por favor, esta notícia e vejam de seguida o comentário abaixo:

"Nomeações verbais são ilegais no Estado - ministra Vitória Diogo.
É INCONSTITUCIONAL a nomeação verbal e/ou sem aval do Tribunal Administrativo de funcionários do Aparelho do Estado para exercerem cargos de direcção e de chefia.
Maputo, Quarta-Feira, 25 de Março de 2009:: Notícias

A Ministra da Função Pública, Vitória Diogo, afirmou recentemente em Tete que tais nomeações estão a causar grandes constrangimentos na gestão do sistema do Aparelho do Estado, por serem ilegais, além de que criam um descontentamento nos trabalhadores indicados, pelo facto de não serem reconhecidos pelo Tribunal Administrativo para usufruirem de todos os direitos inerentes aos cargos.
“Em quase todo o país encontramos situações de pessoas que são nomeadas verbalmente para exercer funções de direcção e de chefia, sem se exigir aquilo que está preconizado na lei. Tais indivíduos, para tomarem decisões como chefes ou beneficiarem de todas as regalias inerentes ao cargo da função, devem ter mandato legal, plasmado num despacho do Tribunal Administrativo. Sem estes requisitos as decisões por eles tomadas não têm validade”, disse Vitória Diogo.
Para a correcção desta anomalia, de acordo com a titular do pelouro da Função Pública, está em curso desde os finais do ano passado um levantamento exaustivo do número de pessoas que estão a exercer cargos de direcção e de chefia sem vistos do Tribunal Administrativo.
Diogo disse que em Tete, por exemplo, até finais de 2008 foram identificados 1357 funcionários a exercerem funções de direcção e de chefia em situação irregular, sendo 1085 no sector da Educação e os restantes da Saúde, Procuradoria da República e Tribunal Judicial."

Como facilmente se pode constatar, a Ministra da Função Pública, Vitória Diogo, acaba de denunciar um problema com um impacto espectacular no plano jurídico, sobretudo, no âmbito do Direito Administrativo. Se é um facto que existem "funcionários" que "exercem" cargos de chefia com base em "nomeações" verbais, então significa que temos, em Tete, "funcionários" que estão a tomar "decisões" com impacto crucial na vida das pessoas, tais como: demissões de funcionários, despromoções, transferências, emissão de mandados de captura, busca e apreensão, etc, etc. A pergunta que urge, no entanto, fazer é esta: O que se pode dizer então em relação as "decisões" tomadas pelos ditos "funcionários" nomeados verbalmente? Na verdade, os actos por eles praticados, já que as sua "nomeações" não obedeceram os requisitos legalmente estabelecidos, são inválidos e de nenhum efeito. Os referidos funcionários carecem de poder jurídico, ou seja, de competência para praticar actos válidos. Em boa verdade, foi violado o princípio da legalidade que é a base da actuação da Administração Púbica. O cidadãos prejudicados por "decisões " emitidas pelos funcionários aqui referidos têm o direito de solicitar a reposição da legalidade administrativa e essa solicitação pode ser feita a todo o tempo, já que estamos perante actos nulos. Ou seja, os que foram despromovidos, tem que ser reconduzidos; os que foram demitidos, devem ser reintegrados,etc, etc...é nisto que consiste a reposição da legalidade administrativa, princípio consagrado quer na Constituição da República ( n.º 2 do artigo 249), no Estatuto Geral dos Funcionários do Estado ( artigo 1.º) e no Decreto 30/2001, de 15 de Outubro ( artigo 4.º ) que aprova as normas de funcionamento dos serviços da Administração Pública.

Faço aqui um apelo vigoroso para que o Ministério da Função Pública desencadeie, em todo o País, uma forte campanha visando estancar o que aqui foi reportado e, sobretudo, que reponha a legalidade administrativa, salvaguardando os direitos e legítimos interesses de cidadãos prejudicados. A campanha a que me refirí acima, consistirá ( não apenas) na educação dos funcionários públicos no sentido de estes actuarem de acordo com Constituição e com as demais leis em vigor, reguladoras da actuação da Administração Pública.

Não é caso exclusivo de Nampula...

2009-03-20T16:53:00.004+02:00

Segundo o "Notícias" de ontem 12 detidos pereceram na noite de última segunda-feira na cela do Comando Distrital da PRM ( Polícia da República de Moçambique) em Mongincual, Província de Nampula, vítimas de asfixia. Encontravam-se encarcerados 48 detidos num pequeno compartimento de dimensões muito reduzidas com um pequeno orifício a servir de ventilador. Uma clara violação dos direitos humanos. Um recluso tem também direito à vida e à saúde. Quem ignora isto, então não está em condições de ser comandante ou seja lá o que for. Repare-se quea cela de Monjicual não a única no País com aquelas condições. Convido o Procurador Geral da República, o Ministro do Interior e a Ministra da Justiça, a visitar a cadeia preventiva sita na 5.ª Esquadra da PRM, na Machava- Matola. É lastimável o que vi naquela cela. Ora, já que os nossos governantes, alguns deles, só agem depois de uma catástrofe...então aguardemos!!!

Crise em Madagáscar e no Zimbabwè - Posição de Moçambique

2009-03-20T11:52:00.012+02:00

Os Chefes de Estado e de Governo da Troika do órgão para a cooperação nas áreas da Política, Defesa e Segurança da SADC ( órgão do qual Moçambique faz parte) condenaram ontem o acto inconstitucional que culminou com a destituição do Presidente de Madagáscar, Marc Ravalomanana, na terça-feira. Ora bem, se em Madagáscar a destituição do Presidente Ravalomanana, é tida como inconstitucional e viola pressupostos democráticos, mormente, os de acesso ao poder, na verdade viola, o que se pode dizer em relação ao Zimbábwe, sobretudo após as eleições presidenciais e parlamentares do ano passado? O silêncio dos líderes regionais, incluindo do Presidente Guebuza, sobre a crise eleitoral e institucional no Zimbábwè foi, aliás, considerado, pelo secretário Geral do MDC, Tendai Biti, um acto criminoso. Era mesmo um desabafo de Tendai Biti, face ao silêncio dos Chefes de Estado e de Governo em relação a uma situação de violação inaceitável dos mais elementares princípios democráticos e de convivência política. Espanta-me que em relação ao Zimbabwè, a Troika da SADC não tenha tomado a decisão que agora toma em relação ao Madagáscar. Procuram dar a entender que são democratas e por isso se manifestam contra o que aconteceu em Madagáscar. Bonito gesto! Moçambique é parte integrante da Tróika. A posição tomada por Moçambique, no contexto da Troika ( caso Malgaxe) contrasta com a que foi tomada em relação ao Zimbabwè, durante o período pós eleitoral. O que estará em causa afinal? Será a violação de pressupostos democráticos ou simplesmente camaradagem? "O quotidiano de Moçambique" dá nota 20 aos representantes de Moçambique naquela Tróika e espera que no futuro, em situações da mesma natureza (violação de princípios democráticos), independentemente de laços de camaradagem, devem agir em conformidade, para o bem dos nossos povos e como forma de, e isto é importante, salvaguardar o bom nome de Moçambique no plano internacional.

Sobre o MDM de Devis Simango

2009-03-19T10:59:00.007+02:00

Antes, pedir desculpas pela minha longa ausência neste espaço de debate, a blogosfera. Venho hoje expressar a minha opinião em torno do surgimento de um novo partido no cenário político moçambicano. Trata-se do MDM- Movimento Democrático de Moçambique, liderado pelo actual Presidente do Município da Beira, o Eng.º Devis Simango. Muito foi, aliás, é dito acerca deste novo Partido. Analistas há que afirmam que este novo Partido será alternativa para os moçambicanos...outros há que afirmam que este movimento apenas terá expressão nas zonas urbanas...outros ainda afirmam que é um Partido que vem para servir interesses externos e que sendo um Partido constituído por "desertores" provenientes da Renamo, a começar pelo próprio líder, Devis Simango, então não vai trazer nada de novo no xadrez político nacional. Como facilmente se pode constatar, diferentes opiniões tem sido emitidas. É, em boa verdade, difícil dar crédito a uma ou outra. Algumas opiniões padecem de vícios insanáveis. Por exemplo, aquela segundo a qual o MDM vem para servir interesses externos, alegadamente porque logo após o acto constitutivo do movimento, Devis Simango viajou para o continente europeu (Prof. Carlos Serra chamou a isto de falta de respeito). Ora, quanto a mim, se Devis Simango conduzir o seu projecto com serenidade, se conseguir conquistar apoios, entre vários, o financeiro, se convidar quadros sérios e com verdadeiro sentido patriótico e com cultura de Estado e de respeito pelo povo, se conseguir transmitir uma mensagem de esperança ao povo moçambicano, à semelhança do que o Presidente Obama fez nos EUA ( comparação ousada? não sei!), poderá conquistar muitos corações. Devis tem que estar convicto que será dura a missão de disputar eleições presidenciais e legislativas que terão lugar no presente ano. Terá que montar uma estrutura bastante forte capaz de ombrear com a máquina da Frelimo, que toda a gente conhece. Não sei se em 6 meses poderá criar uma estrutura com tal capacidade. As eleições gerais tem suas particularidades. É necessário que se tenha humildade suficiente para se perceber isto. Na verdade, seria bom que o MDM concorresse aos pleitos que se avisinham como uma oportunidade para, entre outras coisas, dar a conhecer o seu projecto político. Alguns dizem que sendo o MDM um movimento constituído por indivíduos expulsos da Renamo não pode ter expressão no País. É difícil dar crédito a posições destas. O MDM, poderá ocupar um lugar privilegiado no cenário político nacional, tudo dependerá da coesão, responsabilidade, coerência, projecto político sério e realizável, sentido patriótico, entrega dos membros ao projecto do movimento e muito mais. Não é por alegadamente ser constituído por "desertores" que o MDM será um projecto falhado. Os partidos tem géneses diferentes. Mesmo a Frelimo tem uma génese particular. Houve turbulências, bem ou mal, mas foram superadas. E a Frelimo conseguiu levar avante o seu projecto. E está aí hoje. Penso que o MDM, com gente comprometida e responsável pode levar avante o seu projecto político.

Dhlakama, Obama de Moçambique?

2009-01-21T11:35:00.008+02:00

Afonso Dhlakama, líder da Renamo, afirmou, ontem, em entrevista à STV, de forma peremptória que ele era o Obama de Moçambique. Por outras palavras, pretende o líder da Renamo dizer que as mudanças ocorridas em Moçambique nos últimos 16 anos ( no plano político, económico e social) foram por si desencadeadas. Interessante! Ora, será ele o Obama de Moçambique...? Não terá sido muito ousado, ou, digamos assim, atrevido? Como é que se manifestaria o Presidente Obama, caso este conhecesse perfeitamente a figura de Afonso Dhlakama? Alguém que me possa ajudar?

Conservatória do Registo Comercial sem energia eléctrica

2009-01-20T12:18:00.011+02:00

A Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo(antigamente designada Conservatória do Registo Comercial) está, desde semana passada, sem energia eléctrica. Não é, portanto, possível registar empresas; não é possível registar alterações aos estatutos de empresas, ou melhor, não é possível registar actos relativos a sociedades comerciais, associações, etc. Tudo parado!! É pois evidente o prejuízo para economia nacional. Acho que, no futuro, os responsáveis deverão pensar em meios alternativos de fornecimento de energia àquela instituição.

Fuga de Anibalzinho: ...e se X não tivesse morrido...? e se Y fosse ainda Ministro do interior...? e se Z fosse...?

2008-12-08T16:54:00.022+02:00

Perguntas interessantes estas que compõem o título desta postagem.Se alguém não tivesse morrido e se alguém fosse ainda Ministro do Interior e se alguém fosse...Estas questões surgem na sequência da fuga daquele que é um dos autores materiais do crime cometido contra o jornalista Carlos Cardoso, Anibal dos Santos Júnior, ou simplesmente, Anibalzinho. Diz-se que Anibalzinho evadiu-se da cela às 10horas. Isto suscita desde logo uma questão:Evadiu-se pelas 10horas da manhã ou a polícia teve conhecimento do facto pelas 10horas. O diário "o País" e a "Stv" informaram que a evasão ocorreu pelas 10Horas. O Director da Polícia de Investigação Criminal afirmou que a Polícia tomou conhecimento às 10horas. O facto ocorreu pelas 10horas ou a informação chegou às 10horas? Esta questão é relevante para a investigação que está em curso visando o apuramento da verdade acerca da evasão. Penso que em sede própria isto será devidamente tratado. Mas não é isto que me leva a escrever esta postagem. Vamos então ao que interessa: imaginemos que esta terceira fuga tivesse ocorrido na altura em que Almerino Manhenje era Ministro do Interior. Que comentários teriam sido feitos? Imaginemos que esta terceira fuga tivesse ocorrido na altura em que Nyimpine Chissano( paz à sua alma) estava entre nós? Imaginemos se esta terceira fuga tivesse ocorrido na era "chissaniana"? Que comentários teriam sido feitos? O que teriam dito os nossos queridos analistas? os nossos queridos jornalistas? A sociedade em geral? E qual teria sido a apreciação do "quotidiano de Moçambique"? Enfim...é escusado dizer quais teriam sido o comentários. A resposta parece óbvia para quem acompanha o dia a dia de Moçambique e particularmente os contornos do caso Carlos Cardoso. Ora, porque aconteceu numa altura em que o Ministro do Interior não é Almerino Manhenje,numa altura em que Nyimpine Chissano não está entre nós, numa altura em que Joaquim Chissano já não é Presidente da República, o que pensar então desta terceira fuga? Faço estas questões porque aquando da primeira e da segunda fugas muito foi dito. Muita especulação foi lançada ao ar. As pessoas concluíram que as fugas tinham sido facilitadas por este ou aquele por causa disto e daquilo...por causa do suposto envolvimento deste e daquele. Na verdade, foi fácil extrair conclusões. Na era "chissaniana" alguém teria aparecido a afirmar que viu um carro da casa militar algures no comando da cidade. Enfim, coisas de género teriam sido ditas. Creio! E agora então? Quem está por detrás das sistemáticas (se é que o são) fugas de Anibalzinho? Será que o que se disse no passado, quando das duas primeiras fugas correspondia a verdade? Ou há mais pessoas que tem participado nesta longa peça teatral? Ou tais fugas são simplesmente organizadas pelo próprio Anibalzinho, seus amigos e familiares. Será? De que lado está afinal a verdade? Repare-se que não procuro aqui negar o que foi dito no passado. O que foi dito ate pode corresponder a verdade. So que nada foi provado. Temos que ser bastante cautelosos neste tipo de coisas. Na verdade, procuro apenas chamar atenção para uma reflexão profunda acerca de evasões de reclusos, particularmente, acerca das frequentes fugas de Anibalzinho. Alguém está por detrás delas? Se sim, quem será? Enfim, a procissão vai ainda no adro.

Sobre o texto da Lei 15-2007 de 27 de Junho...

2008-12-04T07:14:00.031+02:00

Na sequência da discussão atinente a dissolução dos orgãos autárquicos, houve diferentes posições relativamente ao n.º 4 do artigo 98 da Lei 2/97 de 18 de Fevereiro, segundo o qual a dissolução da Assembleia Municipal implica o termo imediato do mandato do Presidente do Conselho Municipal. Eu fui um dos que defendia o termo imediato do mandato do Presidente do Conselho Municipal, nos casos de dissolução da Assembleia Municipal. Mentí! Tal não corresponde a verdade. Com base no texto da Lei 15-2007, conclui-se que o n.º 4 deste artigo foi revogado pela Lei 15-2007, de 27 de Junho. Todavia, a Lei 15-2007, de 27 de Junho no seu artigo 1, indica os artigos da Lei 2-97 que sofreram alterações mas, estranhamente, omite o n.º 4 do artigo 98 que também foi alterado. Só que para o meu espanto e de alguns colegas meus, o artigo 98 consta do texto da lei como tendo sido também alterado. Bom, não sei se o lapso foi cometido pela Assembleia da República ou pela Imprensa Nacional de Moçambique. Seja como for, o meu muito obrigado aos meus estimados colegas Mutisse e Matsinhe pela chamada de atenção relativa a revogação do n.º 4 do artigo 98 da Lei 2-97, de 18 de Fevereiro. Na verdade, o artigo 1.º da Lei 15-2007 é uma disposição enganosa. Viva Mutisse!Viva Matsinhe!

Da ilegalidade do Diploma Ministerial n.º 75/2008, de 13 de Agosto

2008-09-19T15:53:00.004+02:00

Stayleir Marroquim e eu ( Ilídio Macia) publicamos recentemente um artigo no qual reflectimos acerca da legalidade do Diploma Ministerial n.º 75/2008, de 13 de Agosto. Confira-o aqui: http://www.marroquimmacia.blogspot.com/

Acerca do "afastamento" de Eneas Comiche...

2008-08-27T11:14:00.019+02:00

A Frelimo escolheu, em 22 de Agosto de 2008, o seu candidato para o Município de Maputo. Trata-se de David Simango, o actual Ministro da Juventude e Desportos e antigo Governador da Província de Niassa. David Simango derrotou o actual edil de Maputo, Eneas Comiche. Para mim não deixou de ser surpreendente o afastamento de Eneas Comiche, pois este estava a mudar para o melhor a imagem da cidade de Maputo. Comiche, para quem está a residir ou tem passado por Maputo, é uma figura certa para dirigir o Município de Maputo nos próximos 5 anos. Mas enfim...saiu Comiche. Dói!! Nada há a fazer. Que se respeite a vontade do "estado maior general da frelimo a nível da capital do país", citando o "Magazine independente" de hoje. Os membros assim optaram. Quando se embarca para um processo eleitoral, tem que se contar com este tipo de coisas, derrota ou vitória.

Não interessa aqui discutir alguns aspectos que supostamente teriam levado a que os membros do comité da cidade "chumbassem" a candidatura de Eneas Comiche. Fala-se de muita coisa feia. Diz-se que Comiche era racista ( in Magazine independente) . Mas racista em relação a quem? E de seguida, diz-se que é tempo de se ter um presidente negro no Município (...) Alguém percebe isto? Comiche racista? Comiche elitista? Não quero acreditar que alguém tenha qualificado o Presidente Comiche desta forma. O Magazine cita um membro da Frelimo ao nível do comité da cidade de Maputo. Bom, a ter acontecido, é de certeza uma assustadora vergonha. A Frelimo não pode albergar pessoas desta estirpe. Isto colide frontalmente com a disciplina deste Partido. Talvez é assim apelidado, o Presidente Comiche, por ter privilegiado a gestão da coisa pública com isenção, imparcialidade, independência e responsabilidade, o que pode ter ofendido determinados grupos, cujo interesse primário é usar a coisa pública para enriquecimento pessoal...( se me permitem especular). Ora bem, deixando para lá as supostas guerrinhas internas do Partido Frelimo, é importante reconhecermos o trabalho levado a cabo pelo presidente Comiche nos últimos dois anos do seu mandato. Foram dois anos de trabalho assinalável. Penso que deu algum exemplo de como é que um Município deve ser dirigido. Procurou fazer cumprir a legislação autárquica. Deixou uma lição! Parabéns, presidente Comiche, a despeito de já ter criticado o seu trabalho neste blogue, no que respeita a gestão do lixo na cidade de Maputo, situação que nos últimos tempos foi de alguma forma corrigida.

Penso que não se pode criar muito alarido acerca da sua saída. Até compreendo o sentimento de insatisfação que alguns munícipes tem manifestado através de diferentes órgãos de informação. É natural! Mas é preciso ter em conta que a Frelimo tem um processo interno de escolha de candidatos às eleições quer gerais, quer autárquicas. Até porque o Presidente Comiche passou pelo mesmo processo há 5 anos atrás. E para sermos coerentes, aceitemos então o que aconteceu no dia 22 de Agosto de 2008 (eleições internas que culminaram com a derrota de Eneas Comiche). Sei que é difícil acreditar no que aconteceu, mas é a organização interna daquele Partido. Outras organizações partidárias, as empresas, as ONGs, as congregações religiosas, etc, têm também uma forma peculiar de dirigir os seus processos. E desde que os processos internos sejam feitos de acordo com os ditames internamente traçados e de acordo com a lei, penso que devem ser respeitados. David Simango poderá ser "vítima" do mesmo processo no futuro. Doa a quem doer!

Há também que tecer algum comentário relativamente ao que foi dito esta semana pelo Secretário para mobilização e propaganda do Partio Frelimo, o Sr. Edson Macuácua, no programa "opinião pública", transmitido pela STV. Segundo Edson Macuácua, a eleição de Simango não alterará o rumo das coisas no Município de Maputo, pois ele estará a cumprir o programa do Partido-citei de memória. Distancio-me deste pronunciamento. Macuácua procura dar a entender que as pessoas não são determinantes para a boa gestão Municipal ou seja do que for. Para ele, o que é determinante, e isso sim, é o programa traçado. No caso vertente, o programa do Partido. Ou seja, qualquer pessoa pode estar lá, o que interessa é que esteja a cumprir o programa do Partido. Terei percebido bem o reciocínio de Edson Macuácua? Na verdade, o entendimento de Edson Macuácua não pode proceder pois os anteriores presidentes do Município de Maputo, os que antecederam Comiche, estiveram também a cumprir um programa do Partido Frelimo, mas em termos de gestão do Município é aquilo que toda a gente sabe- gestão ruinosa. Portanto, Sr. Edson Macuácua, não basta que o Programa seja óptimo, óptimos devem ser também o executor e sua equipe.

Enxada de cabo curto indispensável para "revolução verde"?

2008-07-23T15:50:00.000+02:00

O Ministro da Agricultura, o sr. Soares Nhaca, afirmou, em Milange, Província da Zambézia ( ao que parece, no âmbito da visita presidencial àquele ponto do país), em entrevista concedida à Rádio Moçambique, que a enxada de cabo curto era também um elemento imprescindível no contexto da "Revolução Verde". Confesso que após ter ouvido o pronunciamento do Ministro da Agricultura( logo pela manhã de hoje) fiquei muito preocupado. Enxada de cabo curto imprescindível no contexto da Revolução Verde? Afinal o que é revolução verde e qual é a sua finalidade? Será que temos que continuar a contar com enxada de cabo curto nesta dura batalha que é a revolução verde?O que é revolução verde afinal?
Se revolução verde é um amplo programa idealizado para aumentar a produção agrícola no mundo por meio de melhorias genéticas em sementes, uso intensivo de insumos industriais, mecanização e redução do custo de manejo, não vejo então a razão de termos que continuar a falar de enxada de cabo curto. Estamos num mundo em que toda a gente fala de mecanização da agricultura. Este é que é o discurso corrente, todavia, em Moçambique há quem confie ainda na enxada de cabo curto. Com este tipo de pronunciamento, fico sem saber o rumo que estamos a tomar...Reconheço, na verdade, que a enxada de cabo curto, num país como o nosso, desempenha um papel importante para a produção familiar. Mas ela não pode ser tida como um dos instrumentos fundamentais no contexto dum desafio muito grande como o é a revolução verde. A enxada não nos permite produzir em larga escala ao ponto de competirmos no mercado regional e mundial. Embarquemos para a revolução verde com determinação e coragem e, sobretudo, convencidos que somos capazes de abandonar a enxada confiada pelo Ministro da Agricultura. Não reproduzamos discursos de há 30 anos atrás!!

Cartão de Identificação tributária, propriedade do Governo ou do Estado?

2008-07-10T15:16:00.000+02:00

Tenho estado a fazer uma análise sobre alguns aspectos que tem manchado a nossa Administração Pública. É que aqui as coisas não vão tão bem como alguns procuram dar a entender. Já me debrucei acerca do balcão de atendimento único que de único parece nada ter. Já me debrucei acerca dos montantes que são cobrados pelos cartórios notarias no acto de reconhecimento de assinatura constante duma procuração forense. E hoje trago uma questão que parece simples mas tem um grande significado no plano jurídico. É a seguinte: O Ministério da Finanças, através da Direcção Nacional de Impostos e Auditoria, tem emitido um cartão ao qual atribui o nome de "Cartão de Identificação Tributária". Este cartão ostenta o número único de identificação fiscal do contribuinte. No mesmo cartão pode-se ler o seguinte e cito: " Este cartão é pessoal e intransmissível, e é propriedade do Governo de Moçambique"( o destaque é meu). Ora, a questão que coloco é se o Governo é proprietário de alguma coisa na República de Moçambique. Na verdade, o Governo para ser tido como proprietário de seja o que for é necessário que seja um sujeito de direitos, ou seja, é necessário que tenha personalidade jurídica( que é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações). Tanto quanto julgo saber, o Governo da República de Moçambique não tem personalidade jurídica, logo não pode ser titular de um direito de propriedade, neste caso concreto do "cartão de identificação tributária." Portanto, o referido cartão não é, aliás, nem pode ser propriedade do Governo. O aludido cartão é, isso sim, propriedade do Estado moçambicano, pessoa colectiva do Direito Público e, como é óbvio, ente distinto do Governo. Só para elucidar: caso eu "venda" o aludido cartão e, o Governo se sinta lesado e desta forma decida propor uma acção em tribunal pela violação de um suposto direito de propriedade, tal acção só pode ser liminarmente indeferida pelo Tribunal por falta de personalidade judiciária do Governo, nos termos do que dispõe a alínea b) do n.º 1 do artigo 474.º do Código de Processo Civil. Ou seja, o pedido do Governo pode ser indeferido por este não poder ser parte no processo. O mesmo se pode dizer naqueles casos em que é danificada uma viatura "pertencente" a um Ministério. Nestes casos, a acção de indemnização não pode ser intentada pelo Ministério pois este não é sujeito de direitos, não tem personalidade jurídica. Aconselho o Ministério das Finanças a corrigir o lapso. Ao invés de : " Este cartão...é propriedade do Governo de Moçambique", deve ser: Este cartão... é propriedade do Estado Moçambicano", por que este, o Estado, é que é sujeito de direitos, é que tem personalidade jurídica.

Quando a investigação criminal falha( um olhar ao caso Albano Silva)

2008-07-03T15:42:00.001+02:00

O Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, proferiu, em 1 de Julho de 2008, a sentença relativa ao caso Albano Silva. Fez-se aquilo que eu esperava. Os réus foram todos absolvidos, por falta de provas concludentes. Este é um caso que deve servir de licção aos responsáveis pela instrução de processos crime. Falo do Ministério Público, incluindo os agentes da Polícia de Investigação Criminal. A Pic omitiu neste caso (voluntária ou involuntarariamente) diligências imprescindíveis no âmbito da instrução do processo. Não houve exame balístico, só para elucidar! Até porque, o próprio ofendido, o Advogado Albano Silva, instado a comentar depois de proferida a sentença, afirmou que reconhecia a imperfeição da instrução feita no âmbito do seu processo. Aquando do julgamento dos agentes da PRM supostamente envolvidos na fuga de Anibalzinho da cadeia de máxima segurança, o juiz Caetano absolveu-os porque não havia provas concludentes. Em ambos casos concluo que a PIC, pecou no capítulo da investigação. Uma má investigação criminal dita o destino do processo. Vezes há em que a má investigação é deliberada. Há casos em que a PIC omite conscientemente diligências indispensáveis no âmbito da instrução preparatória dum dado processo... E voltando concretamente para o caso albano silva: Consta que não foram arroladas testemunhas( ví no zambeze de hoje). A PIC não lutou em busca da prova. Não conseguiu reunir elementos de indiciação necessários para fundamentar a acusação. O que o Juiz Dimas fez, foi, na verdade, um chamboco ao Ministério Público e ao braço desta, a PIC( Polícia de Investigação Criminal) que só se preocupou em acusar sem contudo efectuar as diligência necessárias. O Juiz deu licções básicas de Direito ao Ministério Público. Fez valer um princípio fundamental do Direito Processual Penal: o famoso princípio " In dubio pro réo" uma expressão latina que significa literalmente a dúvida favorece o réu. Ou melhor, ela expressa o princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em casos de dúvidas (por exemplo, insuficiência de provas) se favorecerá o réu. É um dos pilares do Direito Penal, e está intimamente ligada ao princípio da legalidade. Por tudo isto, portanto, está de parabéns o colectivo de juizes. Está de parabéns o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo. Penso que é altura de o Ministério Público acordar do sono profundo em que se encontra actualmente. Nem sei por que razão o Ministério Público não se absteve de acusar. Na verdade, estabelece o artigo 25 do Decreto-Lei 35007, de 13 de Outubro de 1945 o seguinte e cito: "Se se verificar não ter havido crime, ou estar extinta a acção penal, ou se houver elementos de facto que comprovem a irresponsabilidade do arguido, o Ministério Público abster-se-á de acusar, declarando nos autos as razões de facto ou de direito justificativas."E o caso Albano Silva nem sequer estava em condições de chegar à fase do julgamento justamente pelas razões apontadas pelo Juiz Dimas na sentença. Mas chegou!! E já estão a imaginar o prejuízo causado aos réus? Estiveram 8 anos encarcerados. Manifesta irresponsabilidade do Ministério Público. Outro aspecto que merece muita atenção é a celeridade processual. Não consigo perceber como é que um processo iniciado em 1999 só tem desfecho em Julho de 2008. Falta de meios? Não é uma vergonha nacional isto? Reparem que os réus cumpriram mais que a metade da pena que lhes caberia caso fossem declarados culpados pelo homicídio frustrado. Mais uns anitos ( 4 anos), praticamente teriam cumprido a pena e, claro, a sentença de absolvição seria uma pura brincadeira. Que pena!

"Balcão de atendimento único" sem nada de único

2008-07-02T11:53:00.000+02:00

Continuo a postar com irregularidade. Mas sempre que houver oportunidade cá marcarei presença. Hoje venho com um assunto ligado ao funcionamento da nossa Administração Pública. Como forma de tornar a Administração Pública mais próxima do cidadão, criou-se o Balcão de atendimento único. Único porque neste Balcão são "prestados" serviços de toda a Administração Pública, desde a concessão de alvárás, vistorias às instalações, actos notarias, obtenção de Nuit( Número único de identificação tributária) etc, etc. Porém, este gabinete pouco ou nada tem de único. Vejamos então porquê!!

Ao longo do pretérito mês de Junho dirigi-me ao "Balcão de Atendimento Único"( BAU) da Cidade de Maputo a fim de solicitar a emissão de alvará. Um dos documentos que instruia o meu requerimento, continha minha assinatura mas esta não tinha sido reconhecida pelo Notário. Portanto, sem assinatura reconhecida notarialmente os meus documentos não seriam recebidos. Assim, e porque estava eu num BAU solicitei que os serviços notariais alí presentes procedessem ao reconhecimento da minha assinatura, ao que responderam que tal só podia ser feito nos cartórios notariais espalhados pela Cidade... Solicitei que me esclarecessem a razão da presença de serviços notariais no Balcão de Atendimento único. Nenhuma resposta satisfatória me foi dada. Afinal, porquê Balcão de Atendimento único? Porquê "único"? Estará o "Balcão de Atendimento único" em fase experimental? O funcionamento daquele e, quicá, de outros Balcões de Atendimento único está a colidir com os princípios que determinaram a sua criação. Na verdade, foi determinante para a criação dos Balcões de Atendimento Único (BAU), a necessidade de ( i ) aproximar a Administração Pública aos utentes, (ii) melhorar os serviços prestados, (iii) aumentar a qualidade da gestão e funcionamento do aparelho administrativo do Estado. Infelizmente, parece que nada disto será alcançado. Mas então onde é que reside o problema? Residirá na atitude dos funcionários? Ou residirá na ausência de meios humanos e ou materiais? Ou porque há inércia( deliberada) por parte de alguns sectores, em transferir certos serviços para o BAU? O que está a acontecer?

Preocupante

2008-05-12T16:41:00.000+02:00

Tenho andado distante da blogosfera. Vontade de postar não me tem faltado. A irregularidade vai continuar por algum tempo. Mas sempre que tiver disponibilidade, cá marcarei presença. Vejam que nem tive tempo de partilhar convosco o 1.º aniversário deste blog que ocorreu em Fevereiro do corrente ano.

Para marcar o meu regresso, trago um assunto deveras preocupante que põe em causa a credibilidade das nossas instituições. A natureza do meu trabalho exige da minha parte um contacto quase que permanente com os cartórios notariais, conservatórias e tribunais. Num desses dias, uma cidadã que solicitou a prestação de serviços jurídicos, questionou-me sobre o primeiro passo que ela devia marcar com vista a resolução do seu problema. Aconselhei-a, em primeiro lugar, a me conferir poderes representativos por meio de uma procuração forense. Elaborou a procuração por mim solicitada, tendo, seguidamente, se dirigido ao 3.º cartório notarial de Maputo, sito na Av Vlademir Lenine, a fim de solicitar o reconhecimento da sua assinatura constante da dita procuração forense. Pelo reconhecimento da assinatura foi lhe exigido um valor monetário de 110,00Mt. Consta que o 4.º Cartório Notarial cobra também este valor no acto de reconhecimento de assinaturas constantes duma procuração forense. Ora, já o 1.º Cartório Notarial de Maputo, sito na baixa da cidade, para o mesmo acto ( reconhecimento de assinatura numa procuração forense) cobra apenas 10,00Mt. A diferença é de 100,00Mt. É preocupante!! Inconformado com esta situação, dirigi-me ao 1.º e ao 3.º cartórios notariais a fim de obter esclarecimentos. Os responsáveis pelos dois cartórios prestaram-me informações contraditórias. Atenção que estamos aqui a falar de instituições do Estado, subordinadas ao Ministério da Justiça. Isto é inconcebíbel!! Isto significa que não existe um critério único de fixação de valores que devem ser pagos pelos actos notariais. Dá para presumir que isto poderá estar a acontecer com outros actos praticados noutros sectores do aparelho do Estado. As instituições do Estado não podem e nem devem funcionar como se de um bazar se tratassem. É que aqui, as regras são outras. Na baixa 1 kg de açucar pode custar 20 mt e em Zimpeto custar 22 mt. Numa instituição do Estado é inconcebível que isto esteja a acontecer!! As instituições do Estado agem ou devem agir com base na lei. Bom, por isto me ter irritado, já estou preparando uma exposição para a Direcção Nacional dos Registos e Notariado para que a situação aqui relatada seja analisada e se estabeleça um único critério para o mesmo acto( reconhecimento de assinatura constante de procuração forense). Não deixarei de apresentar a minha posição, com base na legislação vigente, sobre o valor que na verdade deve ser cobrado.

Ponto de Vista

2008-02-07T16:52:00.000+02:00

A minha caixa de correio acabou de registar a entrada duma reacção do meu amigo e leitor assíduo deste blogue, o NINOZAZA, face às recentes manifestações protagonizadas pela população da Cidade e Província de Maputo, contra a subida da tarifa do "Chapa". Ei-la:

"Meu caro eu acho k o povo esta coberto de razão, o custo de vida esta muito caro e por outro lado acho k estas manifestações não são somente sobre o Chapa, esse é o problema manifesto por detrás disso eu vejo um povo que não vê soluções para o encarecimento constante da vida, pão que custa 6,5 meticais, entre outros bens de primeira necessidade. Vejo um povo que aproveitou esta deixa para exprimir a sua magoa pelos seus ente queridos perecidos no paiol e que nada aconteceu para com os responsaveis.
E acima de tudo um povo que olha para os seus governantes e não consegue ver esses a trazerem soluções para os problemas que os afectam diariamente. Parece que neste país só um punhado de pessoas tem direito a viver condignamente e os outros tem k sobreviver e se não o faz é porque é preguiçoso. O Governo não consegue criar as condições propicias para que o empreendedorismo das pessoas venha ao de cima e os poucos empreendedores são os filhos destes.
É muito complicado tomar decisões quando temos interesses pessoas nos centros de decisão, esta país não tem uma politica definida sobre os transportes a mão livre do mercado penso eu que não pressupõe o abandono total da responsabilidade do governo em providenciar transporte as populações. É absurdo que a TPM, que não consegue dar vazão ao seu objectivo principal que é fornecer serviços de transporte aos cidadãos, compre 5 autocarros de luxo de modo a fazer face a carência de autocarros neste seguimento do mercado.
Os transportadores estão cobertos de razão, porque eles são empresas privadas e buscam o lucro se elas estão no mercado foi porque o governo abriu espaço para que elas pudessem operar, agora não podemos esperar de um privado a mesma atitude paternalista do ESTADO. O privado tem k pagar os custos de manutenção da viatura e tem salários por pagar e depois os impostos e por fim como qualquer iniciativa de carácter privado ele tem k ir buscar os lucros porque de contrário não compensa o negócio e como não se esta para paternalismo baratos fecha ou muda de actividade.
Na minha optica o Executivo de Guebuza, tem k ser menos gastador e mais racional, em vez de estar a esbanjar dinheiro em gastos superfulos que se promovem comodidade aos membros do partido (provisão de 250 veiculos aos deputados, enquanto estes podem ir a Durbam com o seu cash e comprar carros com isenção de impostos; o próprio presidente deixar de gastar tanto em viagens e carros de luxo como o mercedes-benz da sua escolta que foi adquirido após ter assumida a presidencia da república em vez de andar no mercedes-benz que o Chissano lá deixou; viagens da primeira dama muitas delas desnecessárias, aquisição de viaturas para funcionários publicos séniores que já tem viaturas entre outras) podia alocar esses fundos para esses questões sociais que são muito importantes.
Eu acho k a gestão de um país é como gestão da casa, quando não tens muito dinheiro não te podes dar ao luxo de ter caprichos ( ter tvcabo, dstv, exemplo) tens que ser racional de modo a poupares o suficiente para periodos maus e investir em áreas prioritárias.
E deixo uma pergunta, depois do cenário desta ultima 3feira o povo viu que tem força e pode fazer mudanças. não estará aberto um precedente? "

NINOZAZA

Tráfico de menores ou não?

2008-02-06T11:53:00.000+02:00

A Procuradoria Geral da República, convidou, ontem, a comunicação social para informar que o caso das crianças transportadas num camião interceptado em Inchope não consubstancia tráfico de menores. O relatório da investigação efectuada, foi apresentado pelo Procurador -Geral Adjunto, o Sr. André Cumbe. Na verdade, atendendo as declarações de Cumbe, dá para afirmar, ainda que timidamente, que o relatório não me parece fruto de uma séria actividade investigativa. Não pretendo entrar em detalhes porque apenas ouvi uma pequena parte das declarações do Procurador-Geral Adjunto, que me pareceu bastante superficial. Penso que tal relatório devia ser colocado a disposição do público, da Assembleia da República, das Universidades, etc, para poder ser discutido. Penso que temos o direito de analisar a plausibilidade do trabalho feito pelo Ministério Público

Perguntas rápidas ao PGR:

1. Por que razão as crianças foram transportadas num camião e em condições deploráveis?

2. Podem nos indicar as escolas do islão para onde tais crianças se dirigiam!

3. Quem são os responsáveis por tais escolas?

4. Há quanto tempo se dedicam a este tipo de actividade?

5. Onde e como é que dormiam as crianças transportadas?

6. O que é que comiam?

7. Havia assistência médica?

8. As crianças tinham documentos de identificação?

9. Os pais de todas elas tinham conhecimento da sua deslocação ( naquelas condições) a Maputo e para uma escola de islão?

Maputo e Gaza- cidadãos protestam a subida da tarifa dos "Chapas"

2008-02-05T12:30:00.000+02:00

Em Maputo e Gaza, cidadãos protestam a subida das tarifas dos transportes semi-colectivos de passageiros. Há registo de danos que neste momento não se pode quantificar. Em 2005 houve manifestações da mesma natureza. Logo depois das manifestações de 2005, o Governo prometeu tomar uma série de medidas visando evitar o cenário ocorrido naquele ano. Uma das medidas consistia na aquisição de mais viaturas para as empresas TPM, TPB e TPN( em Maputo, Beira e Nampula). De lá até hoje, pouco foi feito. Mais uma subida ocorreu hoje, 5.02.2008, e lá estão os cidadãos mais uma vez em actos de vandalismo. Com ou sem razão, não sei! É sabido que ao longo de 2007 o Estado adquiriu autocarros de luxo ( assim a imprensa reportou) para a empresa TPM ( Transportes Públicos de Maputo), destinados apenas a prestação de serviço de aluguer. Não sei o que é que isto significa num País com problemas básicos de transporte (não estou a pretender insinuar nada). Chimbu, nosso economista da blogosfera, preste-me uma assessoria, por favor! Como corrigir este problema que já ocorre de forma ciclica?

Sobre as cheias em Moçambique

2008-01-15T09:26:00.000+02:00

Tenho estado a acompanhar, com muita amargura, o drama das cheias que está afectando as populações da zona centro do País. As pessoas que hoje estão sendo directamente afectadas pelas cheias, certamente que nos próximos anos serão novamente afectadas pela mesma calamidade, pois voltarão as chamadas zonas de risco. A razão por que as populações regressam as suas zonas de origem, de risco, portanto, são bem conhecidas e não vou aqui enumerar. Na verdade, parece que tais razões deixam de se justificar quando a própria vida do homem é colocada em risco. Não sei que papel o Estado moçambicano está a desempenhar para evitar que mais vidas humanas se percam. O Estado não pode estar todos anos a negociar com as populações no sentido de estas não regressarem as zonas de risco. O Estado deve usar os meios que tem para impedir que as populações regressem as zonas de risco. Deve usar o seu o poder de autoridade. Deve criar condições de vida aceitáveis em zonas seguras. Ou melhor, se já as tiver criado então que impeça o regresso das populações. É que se o Estado não exerce o seu real papel neste caso concreto, podemos até falar de uma responsabilidade do Estado por omissão. Ou não? Deixem-me só contar o que aconteceu aquando das cheias de 1977, na Província de Gaza: A minha avó, Melina Samussone, contou-me que em 1977 houve cheias na Província de Gaza. Conta ela que o rio Limpopo "explodira". Ela, o seu cônjuge e os seus filhos, incluindo a minha mãe, residiam numa zona chamada DENGUENE, junto ao rio Limpopo. Para quem não sabe, Denguene, é a terra onde nasceu o famoso músico moçambicano Simeão Mazuze, mais conhecido por Salimo Muhamed. Ora, Naquele ano, as cheias provocaram enormes danos humanos e materias. O Estado moçambicano, dirigido por Samora Machel, não vacilou. Conta a minha avó que mesmo com a resistência da população, o Estado usou dos meios coercitivos com o fito único de impedir que o cenário se repetisse. Inclusive, a Polícia Popular de Moçambique (PPM), na altura, recebeu ordens para destruir casas de alvenaria que tinham resistido às enchurradas, como forma de desencorajar o regresso das populações. E onde é que se instalou a minha avó? Fixou residência na zona alta da Cidade de Xai-xai ou seja em Tavene. É lá onde nasci e cresci e, claro, livre de cheias. E o que é Denguene hoje? Hoje é uma zona onde as populações que outrora lá viviam, aproveitam a fertilidade dos solos para a prática da agricultura e dedicam-se a criação de gado. Como facilmente se pode constatar, em 1977, encontrou-se uma solução. E por que é que hoje, 2008, o Estado não encontra uma solução definitiva para as populações da zona centro? Não acham que os fundos que são gastos anualmente nas operações de resgate seriam suficientes para eliminar o problema duma vez por todas? O Estado tem que agir com seriedade.

P.s: Estou ainda em gozo de férias.

Feliz ano novo

2008-01-05T11:34:00.000+02:00

Caros amigos, estou em gozo de férias. Vim espreitar a blogosfera para desejar a todos os bloguistas e não só, um ano novo próspero. Desejo ainda que os debates que temos estado a promover sejam mais ricos. Sempre que tiver um tempinho, cá voltarei para vos saudar. Um abraço!

SOBRE A ALTERAÇÃO PONTUAL DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

2007-11-20T14:43:00.000+02:00

Para permitir o adiamento da data da realização das eleições para Assembleias Provinciais, a bancada parlamentar da Frelimo apresentou, em 22 de Outubro de 2007, uma proposta para alteração pontual da Constituição da República. A iniciativa da bancada parlamentar da Frelimo foi acolhida pela bancada da oposição, que, como se viu, não impediu que a proposta passasse.
Ora, para que a alteração da Constituição da República ocorresse, impunha-se, nos termos do artigo 293.º da própria Constituição, que houvesse uma deliberação de assunção de poderes extraordinários de revisão, aprovada por maioria de três quartos de deputados da Assembleia da República, facto este que aconteceu sem sobressaltos. Porque a assunção de poderes extraordinários de revisão já tinha ocorrido, então procedeu-se a aprovação da emenda constitucional, que permitirá a alteração da data da realização das eleições. No entanto, é realmente questionável a actuação da Assembleia da República. É que o nº 2 do artigo 291.º da Constituição da República estabelece que "As propostas de alteração devem ser depositadas na Assembleia da República até noventa dias antes do início do debate"( o destaque é meu). Ou seja, o debate inicia 90 dias depois da apresentação das propostas de alteração.

Entretanto, o deputado Máximo Dias, da bancada parlamentar da Renamo-UE, entrevistado hoje pela STV, no programa Opinião Pública, disse que a Assembleia da República não violou a Constituição, porque o nº 2 do artigo 291.º não é aplicável às situações de alteração resultante de assunção de poderes extraordinários de revisão ( citei de memória). Ou seja, que nestes casos não é exigível o cumprimento de prazos- estava a interpretar o raciocínio de Máximo Dias- Ora, com todo o respeito pelo ilustre deputado Máximo Dias, que até é muito, distancio-me da opinião por ele emitida. É que, sem muito esforço, se constata que a Constituição foi na verdade deliberadamente "pontapeada". Há uma inconstitucionalidade material da lei de revisão pontual da Constituição. Foi elaborada sem observância dos pressupostos constitucionalmente estabelecidos, ou seja, o debate iniciou uma, duas ou tês semanas após o depósito da proposta da alteração, quando, nos termos da Constituição, o mesmo devia ter iniciado 90 dias depois. O ilustre deputado Máximo Dias fez uma distinção entre o "processo de revisão normal" e o "processo de revisão pontual" ( o que resulta da assunção de poderes extraordinários). Na verdade, é lição básica de hermenêutica: onde o legislador não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo. Se se não pretendesse fazer depender a alteração resultante de assunção de poderes extraordinários da observância do prazo, neste caso o de 90 dias, certamente que o legislador constituinte se teria pronunciado. Ademais, o prazo de 90 dias constante do nº 2, do artigo 291 da Constituição, é de capital importância pois visa permitir que haja espaço suficiente para análise, pelos deputados, da proposta de alteração e que eles tenham tempo razoável, provavelmente, de entrar em contacto com o povo que os elegeu, para análise da disposição ou disposições constitucionais que se pretendem ver alteradas, mesmo naquelas situações de assunção de poderes extraordinários. Ora, sendo válida a opinião do Dr. Máximo Dias, o que não se concede, então estamos muito mal. Significa que a Constituição pode ser alterada a bel talante dos deputados, sem cumprimento de nenhum prazo, sem estudo prévio da proposta de alteração, ou seja tudo feito a correr... E, é necessário que se tenha em mente que não estamos a falar de alteração dum decreto ou de uma postura municipal, ou de um despacho. Estamos a falar de alteração de disposições constitucionais.

Consta que o Presidente da República já promulgou a lei que altera a Constituição da República. Significa que dois altos órgãos do Estado moçambicano violaram deliberada e conscientemente a Constituição, nomeadamente o Presidente da República, (que até é o garante da Constituição nos termos do que dispõe o nº 2 do artigo 146.º da Constituição) e a Assembleia da República.

Bom, neste momento o que fazer? Em termos práticos, nada a fazer. É que os órgãos que nos termos do artigo 245.º da Constituição tem a faculdade de solicitar a declaração de inconstitucionalidade certamente não o farão. E penso que as razões devem ser por todos nós conhecidas. Repare-se que não estou contra o adiamento das data da realização das eleições, estou e isso sim, contra a violação da Constituição da República, a lei fundamental do Estado. Ninguém tem o direito de optar entre cumprir e não cumprir. Ela simplesmente deve ser cumprida. Mas enfim... esperemos então que 2000 cidadãos solicitem a declaração de inconstitucionalidade. Esperemos...

AINDA SOBRE O PRÉMIO MO IBRAHIM, ATRIBUÍDO AO ANTIGO PRESIDENTE MOÇAMBICANO

2007-11-06T08:59:00.000+02:00

O Prémio atribuído ao antigo Presidente de Moçambique, Joaquim Alberto Chissano, em 22 de Outubro de 2007, pela Fundação Mo Ibrahim, pela liderança que empreendeu em Moçambique, enquanto chefe de Estado e pelo brilhante contributo que tem dado para a solução de conflitos em várias regiões do globo, foi discutido em diferentes quadrantes da sociedade moçambicana e não só. No estrangeiro, concretamente na Tanzania, um professor de Direito da Universidade de Dar-Es-Salaam, Issa Shivji, teceu um duro comentário face ao prémio atribuído ao ex-presidente moçambicano. A reacção daquele Professor de Direito pode ser lida no Blog de Patrício Langa http://circulodesociologia.blogspot.com/. Num dos parágrafos do seu comentário, lê-se o seguinte e passo a citar: "Mr. Mo Ibrahim: you have made millions of dollars from the sweat and blood of the African people. If you want to return a few million to the people, build schools, dispensaries, and water wells in the south of your own country rather than giving them to Chisasanos of this world. Do not add insult to injury by robbing (poor) Peter to pay (rich) Paul. Causou-me uma profunda inquietação esta abordagem do Professor Issa Shivji. Não conheço as motivações para este tipo de pronunciamento, aliás, já o disse em ocasiões anteriores. Mas enfim...

A reacção daquele Professor tanzaniano face ao prémio Mo Ibrahim, deve ser confrontada com o pronunciamento do ex-presidente moçambicano, publicado no semanário "domingo", edição de 4 de Novembro de 2007, quando instado a se pronunciar acerca da vida da sua Fundação- a Fundação Joaquim Chissano. Ei-lo:

"...agora vamos ter uma contribuição da mesma Fundação Mo Ibrahim, que me vai dar também mais 200 mil dólares por ano para eu apoiar iniciativas sociais que eu tiver. Eles esclarecem muito bem que os 500 mil dólares por ano, durante dez anos, são para mim e não para essas iniciativas, por isso mesmo é que para eu não ser tentado a subtrair dos 500 mil dólares estão a dar-me 200 mil dólares para essas iniciativas... e vou entregar por inteiro à Fundação...Enquanto me derem a mim vão dar à Fundação. Aliás, esses 200 mil dólares são entregues a mim para obras de carácter social, eu é que decidí dar a Fundação, mas dão-nos com um objectivo determinado, já que o outro dinheiro é meu. Dão os 200 mil dólares para fazer alguma actividade social, boa para a sociedade. Deixa-me dizer algo porque há-de haver aqueles que vão se sentir tentados a dizer que tendo ele 500 mil por que não os dá à Fundação. O que eu disse é que quando tiver rendimentos suficientes das muitas aplicações que possa fazer com o dinheiro, então poderei eu próprio ser doador, posso criar patrimónios que possam depois reflectir-se em rendimentos para a assistência à Fundação".( o destaque é meu)

Ora bem, em face do aqui exposto, penso que o Professor Issa Shivji devia procurar conhecer profundamente o prémio Mo Ibrahim, a sua natureza, objectivos, etc, etc, para evitar tecer comentários sujos, que, quanto a mim, só ofendem a honra, o bom nome e a dignidade das pessoas.

Entrada em vigor da nova lei do trabalho

2007-10-30T16:23:00.000+02:00

Porque a evolução económica, social e política do País exige a conformação do quadro jurídico-legal que disciplina o trabalho, o emprego e a segurança social, foi aprovada a Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto, a nova Lei do Trabalho da República de Moçambique, cuja vigência inicia hoje, 30 de Outubro de 2007.

Esperemos então pelas mudanças efectivas que esta lei poderá trazer para o nosso quadro jurídico, económico, político e social.

AINDA SOBRE O PRÉMIO MO HIBRAHIM, ATRIBUÍDO AO ANTIGO PRESIDENTE MOÇAMBICANO

2007-10-30T09:36:00.000+02:00

Issa Shivji, professor de Direito na Universidade de Dar es Salaam, apresentou o seu ponto de vista relativamente ao prémio Mo Ibrahim, recentemente atribuído ao ex-chefe do Estado moçambicano, Joaquim Chissano. A reacção do Professor Issa Shivji pode ser lida no Blog de Patrício Langa http://circulodesociologia.blogspot.com/. O último parágrafo da reacção daquele Professor é que me interessou bastante. Na verdade, trata-se duma frase carregada de muita emoção e claramente dirigida ao Sr. Mo Ibrahim. Vejam só: "Mr. Mo Ibrahim: you have made millions of dollars from the sweat and blood of the African people. If you want to return a few million to the people, build schools, dispensaries, and water wells in the south of your own country rather than giving them to Chisasanos of this world. Do not add insult to injury by robbing (poor) Peter to pay (rich) Paul." Esta forma de ver a coisa é muita complicada. A complicação começa aqui: "you have made millions of dollars from the sweat and blood of the African people." Por que razão aquele professor de Direito vê as coisas desta forma?? Quais são as provas disto? Não consigo perceber as motivações desta carga emocional!! A complicação prossegue, vejam esta:"Do not add insult to injury by robbing (poor) Peter to pay (rich) Paul." Não, não... prefiro parar por aqui...

Presidente Guebuza extingue a Alta Autoridade da Função Pública.Impacto da decisão.

2007-10-18T08:27:00.000+02:00

O Presidente da República de Moçambique, Armando Emílio Guebuza, extingiu a Alta Autoridade da Função Pública, criada por Decreto Presidencial nº 2/2006 de 07 de Julho de 2006. A Alta Autoridade da Função Pública tinha como uma das suas missões permanentes, o fortalecimento e aprimoramento da administração pública, tornando-a progressivamente efectiva, eficaz e eficiente no quadro da governação e dos objectivos estratégicos do Estado moçambicano, tal como estabelece a alínea a) do artigo 3.º do Decreto nº 40/2006, de 27 de Setembro, que aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional da Função Pública.

Diferentes sectores da sociedade moçambicana manifestaram-se contra a criação da Alta Autoridade da Função Pública, esta manifestação atingiu o seu pico quando o deputado Ismael Mussá se pronunciou, na Assembleia da República, acerca da inconstitucionalidade do acto criador daquele órgão outrora dirigido pela Dra. Victória Diogo( não falarei aqui dos argumentos apresentados). Seguidamente, esta questão começou a fazer manchete em quase todos os jornais do País, e, inclusive, solicitou-se opiniões de pessoas com conhecimentos jurídicos bastante sólidos, como é o caso do Prof. Doutor Gilles Cistac, docente de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane. Este reputado Professor, não fugiu à opinião dominante na esfera pública, ou seja, que o acto do Presidente da República, estava, na verdade, inquinado de um vício de inconstitucionalidade.

No entanto, a Renamo, submeteu, nos termos do disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 245.º da Constituição da República, um pedido de declaração de inconstitucionalidade do acto do Presidente da República ao Conselho Constitucional, pedido esse que ainda não foi respondido.

Em face deste sério debate no seio da esfera pública moçambicana, o Presidente da República, analisou as diferentes posições e, finalmente, decidiu, por decreto presidencial, pela extinção da Alta Autoridade da Função Pública e, como forma de fazer valer a Constituição da República, criou o Ministério da Função Pública.

Na verdade, é de aplaudir a decisão de Sua Excia o Sr. Presidente da República, por ter sabido ouvir diferentes opiniões relativamente à constitucionalidade ou não do acto criador da Alta Autoridade da Função Pública e, sugiro que dê um puxão de orelhas aos seus assessores jurídicos que não tiveram um cuidado básico exigível a um jurista, que é o de ler a Constituição da República, neste caso concreto, antes de produzir um parecer para o Presidente da República.

Entretanto, a extinção da Alta Autoridade da Função Pública e a criação do Ministério da Função Pública, trouxe à mesa do debate as seguintes questões: qual será o destino do pedido de declaração de inconstitucionalidade apresentado ao Conselho Constitucional pela Renamo? Qual será o destino dos actos praticados pela já extinta Alta Autoridade da Função Pública?

Relativamente a estas questões, cumpre referir o seguinte:

1. Porque o objecto do pedido da Renamo inexiste na ordem jurídica em virtude do acto recentemente praticado pelo Presidente da República, então a petição apresentada ao Conselho Constitucional será declarada improcedente, ou seja, o pedido efectuado terá que naufragar.

2. Hipoteticamente, podemos equacionar uma eventual declaração de inconstitucionalidade do acto criador da Alta Autoridade da Função Pública, pelo Conselho Constitucional, dando-se deste modo provimento ao pedido efectuado pela Renamo( atenção, hipoteticamente), tal acto do Conselho Constitucional seria problemático, pois, estaria a declarar inconstitucional um órgão que já foi "aniquilado" da ordem jurídica.

3. No que tange aos actos praticados pela Alta Autoridade da Função Pública, os mesmos são eficazes, ou seja, continuam e continuarão a produzir efeitos jurídicos no ordenamento jurídico pátrio. A Alta autoridade da Função nunca foi declarada inconstitucional pelo Conselho Constitucional, a despeito do pedido para o efeito ter sido já efectuado. Por isso, os actos praticados por aquele órgão, repito, não foram afectados. Coisa diferente dir-se-ia se Sua Excia o Sr. Presidente da República tivesse extinto a Alta Autoridade depois da declaração de inconstitucionalidade. Neste caso, os actos seriam indubitavelmente afectados.

Divulgação da Lei do Trabalho- "Procedimento disciplinar"-artigo 65º ( VI )

2007-10-09T10:12:00.000+02:00

A série continua, desta vez trago o artigo 65.º da nova lei do Trabalho, a lei 23/2007, de 1 de Agosto. A aplicação de sanções disciplinares é de importância crucial, pois com as mesmas pretende-se ( i ) a punição da conduta do trabalhador infractor ( ii ) a dissuasão de cometimento de mais infracções no seio da empresa,( iii ) a educação do visado e a dos demais trabalhadores para cumprimento voluntário dos seus deveres.

Vejamos então o que estabelece o artigo objecto desta postagem, o artigo 65.º da nova lei do trabalho. Ei-lo:

" ARTIGO 65

( Procedimento disciplinar)

1. A aplicação de qualquer sanção disciplinar, salvo as previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 63 deve ser precedida de prévia insaturação do processo disciplinar, que contenha a notificação ao traqbalhador dos factos de que é acusado, a eventual resposta do trabalhador e o parecer do órgão sindical, ambos a produzir nos prazos previstos na alínea b) do nº 2 do artigo 67 da presente lei.

2. A infracção disciplinar prescreve no prazo de seis meses a contar da data da ocorrência da mesma, excepto se os factos constituírem igualmente crime, caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal.

3. A sansão disciplinar não pode ser aplicada sem a audição prévia do trabalhador.

4. Sem prejuízo do recurso aos meios judiciais ou extrajudiciais, o trabalhador pode reclamar junto da entidade que tomou a decisão ou recorrer para o superior hierárquico da mesma, suspendendo-se o prazo prescricional, nos termos do artigo 56 da presente lei.

5. A execução da sanção disciplinar tem de ter lugar nos noventa dias subsequentes à decisão proferida no processo disciplinar."

Nos termos do nº 1 do artigo acima citado, a aplicação de sanções disciplinares previstas nas alíneas a) e b) ( admoestação verbal e repreenção registada), não são precedidas de instauração do processo disciplinar. Este só deverá ser instaurado nos casos em que a infracção cometida pelo trabalhador, implique a sua ( i ) suspensão do trabalho com perda de remuneração, até ao limite de dez dias por cada infracção e de trinta dias, em cada ano civil, ( ii ) a aplicação de multa até vinte dias de salário, ( iii ) despromoção para a categoria profissional imediatamente inferior, por um período não superior a um ano e ( iv ) despedimento.

No nº 3 do artigo 65.º da nova lei do trabalho, dá-se ao trabalhador acusado, uma nobre oportunidade de se pronunciar relativamente aos factos que lhe são imputados. É na verdade uma oportunidade ímpar para o trabalhador, querendo, deduzir a sua defesa ou ajudar a empresa na busca da verdade.

Não deixa de ser importante a previsão do nº 4 do artigo acima citado. Neste nº, é dada ao trabalhador, a possibilidade de reclamar junto da entidade que tomou a decisão( despedimento, multa, etc) ou recorrer para o superior hierárquico da mesma. Actualmente, em caso de despedimento, por exemplo, alguns trabalhadores têm recorrido a este mecanismo apesar de o mesmo não se encontrar previsto na lei ainda em vigor, a lei 8/98, de 20 de Julho. E, vezes há em que tal tem surtido efeito satisfatório para o trabalhador. É, na verdade, de aplaudir a consagração expressa deste mecanismo na nova lei.

No nº 5 do artigo acima citado, o legislador estabelece um prazo dentro do qual a sanção disciplinar deverá ser executada. O prazo é de 90 dias subsequentes à decisão proferida no processo disciplinar. Porém, não estabelece de forma expressa as consequências da inexecução da decisão. Creio que a inexecução da sanção disciplinar dentro do prazo legalmente estabelecido, implicará a ineficácia da decisão proferida, ou seja, a decisão não produzirá efeitos jurídicos. Ora, a grande questão que se pode aqui colocar é se o nº 5 do artigo 65 da nova lei do trabalho é plenamente aplicável aos casos em que a sanção disciplinar seja o despedimento. Notificado o trabalhador desta decisão, como é que se pode equacionar a inexecução da mesma? Talvez alguém possa pensar naqueles casos em que o trabalhador seja despedido e mesmo assim continue a prestar trabalho sem oposição da entidade empregadora( pode suceder). Mas mesmo nestes casos, creio que não estariamos perante mesmo contrato de trabalho, pois, o primeiro extingiu da ordem jurídica em virtude do despedimento decretado.

Celebração de 4 de Outubro - Dhlakama presente nas cerimónias centrais

2007-10-02T12:25:00.000+02:00

Lí, na pág. 4, do "Notícias" de hoje, 2 de Outubro de 2007, o seguinte e cito: " O LÍDER da Renamo, Afonso Dlhakama, vai participar, pela primeira vez, nas cerimónias centrais alusivas às comemorações do 4 de Outubro, dia da Paz..." ( o destaque é meu). Isto é contra informação. Quer me parecer que o Líder da Renamo tenha participado nas cerimónias centrais alusivas às comemorações do 10.º aniversário da assinatura do acordo geral de paz, em 2002. A aludida cerimónia, teve lugar, se não estou em erro, na Praça da Paz e, na ocasião, o Presidente do Zimbabwé, Robert Mugabe, saudou calorosamente o líder da Renamo por ter aceite conviver com os seus irmãos num ambiente de Paz. Meus caros patrícios do "Notícias", usem os vossos arquivos. E, seria muito elegante que pedissem desculpas, de imediato, ao líder da Renamo, o Sr. Afonso Dlhakama. Um abraço!

HÁ 74 ANOS, NASCEU SAMORA MACHEL

2007-09-28T11:22:00.000+02:00

Em 29 de Setembro de 1933, nasceu, em Chilembene, Província de Gaza, sul de Moçambique, o falecido Presidente SAMORA MOISÉS MACHEL, o primeiro presidente de Moçambique. Completaria, amanhã, 74 anos de idade. Penso que seria ainda um homem cheio de energia, preocupado com os problemas de Moçambique(HIV-SIDA, malária, pobreza), de África (do Zimbabwé em particular) e do mundo. Que pena! Morreu ou foi morto ( não sei), em 1986, num acidente aéreo, quando, suponho, menos ou nem sequer se esperava. Mas enfim...Viva, camarada Presidente !! Cá deste lado, na blogosfera, claro, a luta continua!!

Divulgação da Lei do Trabalho- "Condições para contratação de trabalhadores estrangeiros"-artigo 33º

2007-09-24T17:55:00.000+02:00

A série continua. Desta vez, trago o artigo 33.º da Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto, a nova lei do trabalho da República de Moçambique. Este artigo estabelece as condições de contratação de mão de obra estrangeira. Ei-lo:

" 1. O trabalhador estrangeiro deve possuir as qualificaçãoes académicas ou profissionais necessárias e a sua admissão só pode efectuar-se desde que não haja nacionais que possuam tais qualificações ou o seu número seja insuficiente.

2. A contratação de trabalhador estrangeiro, nos casos em que carece de autorização do Ministro que superintende a área do trabalho, faz-se mediante requerimento do empregador, indicando a sua denominação, sede e ramo de actividade, a identificação do trabalhador estrangeiro a contratar, as tarefas a executar, a remuneração prevista, a qualificação profissional devidamente comprovada e a duração do contrato, devendo este revestir a forma escrita e cumprir as formalidades previstas em legislação específica.

3. Os mecanismos e procedimentos para a contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira são regulados em legislação específica."

O artigo 171.º da Lei 8/98 de 20 de Julho, actual lei do trabalho, já dispõe no mesmo sentido. Alguns trabalhadores estrangeiros são, na verdade, contratados fora das balizas estabelecidas pela Lei do Trabalho. E que balizas são essas? São as que constam do nº 1 do artigo 171.º da actual lei do trabalho e já agora no n.º 1 do artigo 33.º da nova lei do trabalho, a lei 23/2007, de 1 de Agosto, i.é. " O trabalhador estrangeiro deve possuir as qualificações académicas ou profissionais necessárias e a sua admissão só pode efectuar-se desde que não haja nacionais que possuam tais qualificações ou o seu número seja insuficiente." Quem é que deve provar que no nosso País, indivíduos de qualificação X ou Z são insuficientes? Quem é que prova que os gestores existentes em Moçambique são insuficientes? O que significa insuficiência de gestores? Nos termos do Decreto 53/2003 de 24 de Dezembro( Define o regime jurídico de trabalho do cidadão estrangeiro em território nacional) as empresas que pretendam contratar um trabalhador estrangeiro, apresentam requerimento para o efeito nas Delegações Provinciais e da Cidade de Maputo ou nos Centros de Emprego do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional do lugar onde se situa a empresa. No aludido requerimento, é obrigatório indicar a categoria do trabalhador, tarefas ou funções a exercer. Ora, pretendendo a empresa "A" admitir um jurista e, supondo que em Moçambique haja juristas em número suficiente, então traz, do estrangeiro, um jurista especialista em "Direito dos Pássaros"-sei lá se tal existe- e, reparem, recorre-se a tal "truque" para se obter o deferimento do pedido, já que em Moçambique nem sequer se fala de tal " Direito dos Pássaros" e porque também se procura a todo custo respeitar o disposto no artigo 171.º da actual lei e, no futuro próximo, no artigo 33 da nova lei do trabalho. Ora, no dia a dia, este trabalhador, não desempenha actividades ligadas ao tal "direito dos pássaros" que até foi decisivo para levar o Ministério do Trabalho a deferir o seu pedido. Aquele hipotético ramo de Direito é deixado logo à saída do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional, passando, o trabalhador estrangeiro, a exercer, aliás, como era, na verdade, o desejado, actividades para as quais o País, suponho, possui juristas em número suficiente, por exemplo: direito do trabalho, criminal, família, sucessões, obrigações, etc, etc. em prejuízo de cidadãos moçambicanos. E, como facilmente se vê, usa-se o "direito dos Pássaros" como porta de entrada para o exercício de actividades em áreas como o Direito Criminal, laboral, comercial, e etc. Enfim...

"PODER TEM CONEXÕES PERIGOSAS COM O MUNDO DO CRIME"

2007-09-21T10:51:00.000+02:00

Lí no semanário "O País" desta semana, que o actual Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Paulino, disse, há quatro ( 4 ) anos, o seguinte e passo a citar: " A mediatização do julgamento do caso Carlos Cardoso permitiu trazer à luz do dia algumas conexões perigosas do poder com o mundo do crime. Alguns grupos do crime organizado gozam de alguma impunidade e protecção por servirem interesses de gente situada no poder. Os actuais corruptos e corruptores cuja contribuição é bastante valiosa para o crime organizado deviam ser publicamente identificados e julgados". Na verdade, é um pronunciamento importante e que deve ser altamente discutido aqui na blogosfera. Não se esqueçam do recente pronunciamento do Dr. Joaquim Madeira publicado no "Notícias" de 1 de Setembro de 2007.

PARABÉNS, "MAMBAS"!

2007-09-10T08:47:00.000+02:00

A selecção nacional de futebol, os "Mambas", venceu por 0-1 à sua congénere da Tanzania, naquilo que era a última jornada da fase de qualificação para o CAN 2008. Não obstante a triste notícia da morte dum dos elementos da selecção, Nando Matola, os jogadores conseguiram dar o melhor de si para vencer a selecção da Tanzania. Está pois de parabéns a nossa selecção.

INTERFERÊNCIA DO PODER POLÍTICO NA ACTIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

2007-09-03T08:55:00.003+02:00

No "Notícias" de 1 de Setembro de 2007, o Dr. Joaquim Madeira, ex-Procurador - Geral da República de Moçambique, teve a coragem de reconhecer que existem interferências do poder político na actividade do Ministério Público. Extraí somente a parte que me interessa, ei-la:

"...NOT - E no nosso caso, há ou não interferência?
JM - Estaria a mentir se dissesse que não acontece.
NOT – Desta forma, o dever profissional fica prejudicado?
JM - Infelizmente. Por dever profissional, você tem que dizer ou fazer algumas coisas, mas por algumas conveniências ou não diz ou tem que dizer de outra maneira. É uma vida um tanto ou quanto complicada. Qualquer procurador vai encontrar dificuldades de trabalhar. O meu amigo do Panamá estava a investigar um caso de 11 milhões de USD, que envolvia um antigo presidente e a vida política daquele país, passou mal. No Malawi foi a mesma coisa. Veja que nem havia sido ele a prender e processar um antigo presidente. Isso chocou o poder político, foi convidado a abandonar o cargo."

Na verdade, há que reflectirmos profundamente em torno do que o ex-procurador disse. O Dr. Madeira convida-nos, desta forma, a um grande debate sobre o actual estado de coisas no sector da justiça, particularmente no sector por ele dirigido durante 7 anos.

Divulgação da nova Lei do Trabalho- "Exame médico prévio" artigo 24º ( IV )

2007-08-24T10:37:00.000+02:00

A série continua, desta vez trago o artigo 24º da nova lei do trabalho, atinente ao exame médico prévio que deve ser feito aos menores, antes de serem admitidos ao trabalho. Ei-lo:

"1. O menor só pode ser admitido a trabalho depois de submetido a exame médico, para se conhecer a sua robustez física, saúde mental e aptidão para o trabalho em que é ocupado, sendo obrigatória a apresentação do respectivo atestado de aptidão para o trabalho.

2. O atestado de aptidão pode ser passado para um trabalho ou um conjunto de trabalhos ou ocupações que impliquem riscos similares para a saúde, conforme a classificação feita pela autoridade competente."

São importantes os objectivos que esta norma pretende alcançar. Todavia, convém aludir que este é um daqueles artigos que não produzirá resultados almejados, dado o contexto social e económico em que nos encontramos. Num país onde faltam, e muito, postos de saúde para cuidados médicos básicos, não sei se existirão para exames indicados pelo artigo 24º. De todo o modo, está de parabéns o legislador pela vontade que tem garantir a protecção dos menores. Aliás, a criação de condições materiais para a aplicação efectiva da lei não cabe ao legislador.

Divulgação da nova Lei do Trabalho- "Trabalho de menores" artigo 23º ( III )

2007-08-23T09:56:00.000+02:00

A série continua. Hoje venho com a disposição relativa ao trabalho de menores. Na verdade, os menores necessitam de uma atenção especial para que a sua saúde mental e física não seja afectada. Aliás, eles é que garantirão o futuro deste País. Vejamos então o que estabelece o artigo 23º da nova lei do trabalho:

" 1. O empregador deve, em coordenação com o organismo sindical competente, adoptar medidas tendentes a proporcionar ao menor condições de trabalho adequadas a sua idade, saúde, segurança, educação e formação profissional, prevenindo quaisquer danos ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral.

2. O empregador não deve ocupar o menor, com idade inferior a dezoito anos, em tarefas insalubres, perigosas ou as que requeiram grande esforço físico, definidas pelas autoridades competentes após consulta às organizações sindicais e de empregadores.

3. O período normal de trabalho do menor cuja idade esteja compreendida entre quinze e dezoito anos, não deve exceder a trinta e oito horas semanais e sete horas diárias."

Divulgação da nova Lei do Trabalho- "Direito à confidencialidade da correspondência"-artigo 9º ( II )

2007-08-22T11:09:00.000+02:00

A nova lei do trabalho consagra o direito à confidencialidade da correspôndência do trabalhador. É, na verdade, uma importante consagração que, contribuirá para a salvaguarda da privacidade do trabalhador. E para que todos possam contribuir neste processo por mim iniciado, transcrevo o artigo 9º da nova lei do trabalho:

"1. A correspondência do trabalhador, de natureza pessoal, efectuada por qualquer meio de comunicação privada, designadamente cartas e mensagens electrónicas, é inviolável, salvo nos casos expressamente previstos na lei.

2. O empregador pode estabelecer regras e limites de utilização das tecnologias de informação na empresa, nomeadamente do correio electrónico e acesso à internet, ou vedar por completo o seu uso para fins pessoais."

O nº 2 é uma novidade interessante. Sucede muitas vezes que os empregadores e a economia nacional são tremendamente prejudicados pelo facto de alguns trabalhadores perderem muito tempo na internet, fazendo coisas que em nada contribuem para o crescimento da empresa, quebrando, antes pelo contrário, a produtividade desejada.

Divulgação da Lei do Trabalho- "Meios de vigilância à distância"-artigo 8º ( I )

2007-08-21T11:07:00.000+02:00

Tal como prometi, inicio hoje o processo de divulgação da nova lei do trabalho. E como disse na postagem anterior, apenas me concentrarei em determinados aspectos que, quanto a mim, são de particular relevo. A série começa com o disposto no artigo 8º da nova lei do Trabalho, atinente a "meios de vigilância à distância". É o seguinte o conteúdo deste artigo:

"1. O empregador não deve utilizar meios de vigilância à distância no local de trabalho, mediante a utilização de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador.

2. O disposto no número anterior não abrange as situações que se destinem à protecção e segurança de pessoas e bens, bem como quando a sua utilização integre o processo produtivo, devendo, neste caso, o empregador informar ao trabalhador sobre a existência e finalidade dos referidos meios".

Esta é realmente uma das novidades trazidas pela Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto. Apenas um pequeno reparo: a redacção dada ao nº 1 deste artigo não me parece das melhores. Não é agradável ler um artigo que diz "o empregador não deve utilizar meios de vigilância à distância no local de trabalho, mediante a utilização de equipamento..." Penso que o nosso legislador devia ter revisto esta frase. Não soa bem aos ouvidos dum bom leitor. Sendo esta uma lei, sou de opinião que a redacção tinha que ser um pouco mais rigorosa. Na verdade, as palavras em destaque quebram de alguma maneira a "beleza" da frase. Utilizar... mediante utilização???

DIVULGAÇÃO DA NOVA LEI DO TRABALHO

2007-08-15T09:30:00.000+02:00

Caros bloguistas, leitores e comentadores deste blogue, a partir de hoje farei uso deste espaço não só para abordagem de assuntos que marcam o dia a dia do nosso País, mas também para a divulgação e reflexão sobre as principais novidades trazidas pela nova Lei do Trabalho da República de Moçambique, a Lei 23/2007, de 1 de Agosto, que, entrará em vigor em 30 de Outubro do ano corrente.

Parabéns ao Treinador do Maxaquene, Artur Semedo

2007-08-13T11:05:00.000+02:00

Ontem, em mais uma jornada do "moçambola" 2007, o Maxaquene venceu a turma comandada pelo míster Mussá Osman, o Ferroviário de Maputo, por 2-0. Foi um jogo emocionante. O míster Semedo, treinador do Maxaquene disse, antes do jogo, que se o Ferroviário jogasse à sua imagem, seria bastante perigoso. Critiquei este pronunciamento do míster Semedo, vide a postagem abaixo. Quanto a mim, não se pronunciou como desportista. Ora bem, Deixando para lá a atitude do míster Semedo, ele está a provar uma vez mais que é um dos melhores técnicos que temos no nosso futebol. Desde que assumiu o comando técnico dos tricolores, estes tem estado a crescer, e, ao que tudo indica, melhores dias vem para a equipa do Maxaquene. Parabéns ao míster Semedo, a toda rapaziada que ele orienta e aos adeptos em geral.

ARTUR SEMEDO NO SEU ESTILO CARACTERÍSTICO

2007-08-10T11:48:00.000+02:00

Maxaquene e o Ferroviário de Maputo encontram-se no próximo domingo em mais uma jornada do "Moçambola" 2007. O Maxaquene é presentemente orientado por Artur Semedo, que há bem pouco tempo treinava a equipa do Ferroviário de Maputo, seu adversário no domingo. Semedo, bem ao estilo que lhe é peculiar, em entrevista ao "Notícias" de 10 de Agosto de 2007, p. 26, disse o seguinte e cito: " O FERROVIÁRIO me causará grandes problemas, se aqueles rapazes que eu lhes fiz crescer e muito como futebolistas, jogarem à minha imagem. Aplicarem o modelo de jogo que lhes ensinei nas quatro épocas, que lá estive" ( o destaque é meu). Cumpre perguntar ao mister Semedo: E se os jogadores do Ferroviário de Maputo não jogarem à sua imagem mas sim à imagem do seu actual treinador, Mussá Osman, o que acontecerá? Não lhe vão causar problemas? É isso mesmo que pretendia dizer? Que mensagem realmente pretendia deixar a nós amantes do futebol nacional? Ofendeu ou não, de alguma maneira, o seu colega de trabalho, o Sr. Mussá Osman? Que profissionalismo é este, Míster Semedo? Não acha que tem que escutar a sua consciência antes de agir, porque a consciência é Deus presente no homem, tal como dizia o escritor e poeta francês Victor Hugo, antes de comentar seja lá o que for? Não acha que o que implicitamente resulta do seu pronunciamento só põe em causa o seu profissionalismo, que até merece o meu respeito? Acredito que o Maxaquene possa vencer a partida, mas penso que devia ter sido cauteloso no seu pronunciamento, não acha?

Por sua vez, o treinador do Ferroviário de Maputo, diz que "a sua equipa jogará à sua imagem"( o destaque é meu). Ora, aqui surge a "confusão". Que imagem essa? Será a já referida por Artur Semedo? Quero acreditar que não.

PUBLICAÇÃO E ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DO TRABALHO.Alguns Problemas

2007-08-09T10:29:00.000+02:00

O Presidente da República de Moçambique, Sr. Armando Emílio Guebuza, promulgou e mandou publicar a nova Lei do Trabalho, Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto. Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Ora, sucede e quase sempre, que a data constante do Boletim da República não tem coincidido com a da efectiva publicação ou seja, com a da efectiva colocação do documento à disposição dos destinatários -o público neste caso. Aconteceu com o Decreto-Lei 1/2005 que introduz alterações ao Código do Processo Civil. Este decreto, devia ter entrado em vigor 180 dias após a sua publicação. Ora sucedeu que o mesmo foi colocado à venda muito para além da data em que se diz ter sido publicado, o que significa que não devia ter entrado em vigor no dia 27 de Junho de 2006, tal como ocorreu. O mesmo facto está a acontecer com a nova lei do trabalho. É que esta lei, considera-se publicada no dia 1 de Agosto de 2007 o que nos leva a concluir, através dum pequeno exercício matemático, que a lei do trabalho entrará em vigor no dia 30 de Outubro de 2007, isto é, 90 dias após a sua publicação. Na verdade, não me parece correcto considerar que a lei do trabalho deverá entrar em vigor 90 dias após a sua publicação a contar de 1 de Agosto, pois, até hoje, 9 de Agosto de 2007, aquele instrumento legal ainda não está disponível na Imprensa Nacional, o que significa que a lei ainda não foi publicada, não obstante o facto de a mesma ser de 1 de Agosto. Por conseguinte, a lei ainda não está em Vacatio legis ( vocatio legis é uma expressão latina que designa o período decorrente do dia da publicação de uma lei até a data em que esta entra em vigor). Quanto a mim e salvo convincente entendimento em contrário, a vacatio legis só deverá ter o seu início quando a lei for efectivamente colocada à disposição do público. Na verdade, a data da publicação duma lei não é necessariamente a que consta do Boletim da República, pois esta nem sempre coincide com a data em que realmente o boletim é tornado público. Tornar o boletim da república público não siginfica informar ao público que a lei já existe, significa torná-lo efectivamente disponível ao público, permitindo que este possa adquirí-lo.

Se as coisas continuarem neste estado, então em nada vale termos uma vacatio legis, que é um período muito importante para que a sociedade possa conhecer a lei que regerá a sua vida.

PRESIDENTE DA REPUBLICA PROMULGOU A LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

2007-08-02T09:21:00.000+02:00

O Presidente da República, Sr. Armando Emílio Guebuza, promulgou, na segunda-feira, 30 de Julho de 2007, a "polémica" lei orgânica dos tribunais judiciais. Esta lei, segundo alguns jornalistas contém disposições inconstitucionais. Uma dessas disposições, é o artigo 12º que estabelece o seguinte e passo a citar: "1. As audiências dos tribunais são públicas, salvo quando a lei ou o tribunal determine que se façam sem publicidade, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da ordem pública, ou quando ocorram outras razões ponderosas2. Para salvaguarda da verdade material, dos interesses e direitos legalmente protegidos dos intervenientes processuais, é proibida a produção e a transmissão pública de imagem e som das audiências de julgamento." ( os itálicos são meus).
Tive a oportunidade de ler no semanário "o país", edição de 18 de Maio de 2007, p. 2, a posição dos jornalistas. Estes advogam que o nº 2 do artigo 12º da nova lei, "contraria de forma flagrante, o direito dos cidadãos à informação, claramente estabelecido no nº 1 do artigo 48º da Constituição da República. E mais: advogam que o nº 2 do artigo 12º" ignora o princípio da publicidade das audiências em processo criminal, claramente estabelecido no nº 2 do artigo 65º da Constituição que estabelece que " as audiências de julgamento em processo criminal são públicas, salvo quando a salvaguarda da intimidade pessoal, familiar, social ou da moral, ou ponderosas razões de segurança da audiência ou de ordem pública aconselharem a exclusão ou restrição de publicidade."

Pessoalmente, através deste blog, dei o meu contributo ( vide postagem de 22 de Maio de 2007). Salvo melhor entendimento em contrário, penso que as disposições tidas como inconstitucionais, na verdade não o são. Felizmente, sua Excia Sr. Presidente da República não trouxe uma posição surpreendente, pelo menos para mim. Decidiu pela promulgação da nova Lei Orgânica do Tribunais Judiciais. Parabéns, Sr. Presidente!

O Problema da Eliminação dos Actos Consequentes do Acto Ilegal.

2007-07-30T09:53:00.000+02:00

Imagine-se uma situação em que um funcionário é ilegalmente demitido do seu cargo, por conseguinte, é nomeado um sucessor. Insatisfeito com a decisão, o Funcionário demitido recorre contenciosamente e, entretanto, o Tribunal Administrativo anula o acto praticado, satisfazendo, desta forma, o interesse do funcionário. Qual é a sorte que é reservada, do ponto de vista jurídico, aos actos posteriormente praticados, nomeadamente o acto de nomeação do sucessor do funcionário ilegalmente demitido? Anulado o acto de demissão de um funcionário, fica ou não nulo o acto de nomeação de outro funcionário para a vaga que o primeiro abrira? Haverá ou não necessidade de perturbar a situação jurídica em que se acha investido o terceiro de boa fé, neste caso, o sucessor nomeado? O sucessor nomeado em consequência do acto impugnado deverá ou não reconhecer, desde logo a precaridade da sua situação? É a problemática dos actos consequentes do acto ilegal. As perguntas que aqui faço são muito importantes para o legislador moçambicano. Há que encontrarmos soluções não apenas doutrinais mas também legais.

CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ESTRANGEIROS-ALGUNS PROBLEMAS.

2007-07-24T15:56:00.000+02:00

O processo de construção do nosso País exige quadros qualificados em diferentes esferas. Já que não temos quadros suficientes em determinadas áreas, (na saúde, por exemplo) abrimos espaço para contratação de trabalhadores estrangeiros. E tal como ocorre noutros países, em Moçambique, a contratação de mão-de-obra estrangeira é feita dentro de certas balizas. A consagração destas balizas é encontrada na Lei 8/98 de 20 de Julho e no Decreto 57/2003 de 24 de Dezembro. Só para se ter uma idéia das balizas a que faço alusão, estabelece o artigo 2º da Lei nº 57/2003 de 24 de Dezembro o seguinte e cito: "A autorização de trabalhadores estrangeiros fica condicionada à comprovação pelo Centro de Emprego do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional de que possuem qualificações académicas ou profissionais necessárias e que não existem cidadãos nacionais que possuam tais qualificações ou o seu número seja insuficiente." Estas condições não tem sido respeitadas no nosso País. As empresas admitem gestores, economistas, motoristas, mecânicos, electricistas, engenheiros, técnicos de informática, serralheiros, etc, estrangeiros, quando no solo pátrio existem moçambicanos com tais qualificações e em número suficiente, diga-se! Esta atitude é bastante lamentável e inaceitável, pois e tal como diz bayano valy, cada estrangeiro que entra em Moçambique para trabalhar representa menos uma vaga para um moçambicano com as mesmas qualificações. Moçambique é um País independente há 32 anos. Já temos electricistas, mecânicos, serralheiros, engenheiros, Arquitectos, juristas, creio , em número suficiente para sustentarem as empresas que estão a nascer. Não estou a pôr em causa a contratação de trabalhadores estrangeiros. Aliás, tal como me referí acima, estes têm contribuído bastante para o desenvolvimento de Moçambique. O que estou a contestar aqui, é o facto de o Ministério do Trabalho, através do Instituto de Emprego e Formação Profissional, permitir que as condições de admissão do estrangeiros sejam deliberadamente pontapeadas. Não valorizemos apenas o açucar e o arroz nacionais, valorizemos também os quadros nacionais. Onde é que vão parar os filhos deste país que estão a ser formados na U.EM, ISPU, ISRI, ISCTEM, UDM, Instituto Comercial, Industrial, etc.? O controlo do cumprimento das obrigações relativas ao emprego de trabalhadores estrangeiros é uma atribuição específica da Inspecção do Trabalho, no termos da alínea d) nº 1 do artigo 4º do Diploma Ministerial nº 17/90, de 14 de Fevereiro. É pois necessário que esta instituição reforce a sua actividade inspectiva, que passa necessariamente pelo cumprimento pontual da Lei do Trabalho , do diploma 17/90 e demais legislação laboral. A construção de um Estado de Direito implica necessariamente o respeito pelo quadro legal estabelecido. Sem isso, estamos nos enganando uns aos outros.

UM OLHAR AO "CASO ISMAEL MUSSÁ VS REITOR DA U.E.M"

2007-07-23T14:42:00.000+02:00

É do conhecimento geral que o Tribunal Administrativo de Moçambique, anulou o despacho do Reitor da Universidade Eduardo Mondlane, através do qual se exonerou Ismael Jamú Mussá das funções de Director dos Serviços Sociais da U.E.M. Consta que o Sr. Ismael Mussá já recebeu os seus vencimentos, mas não foi reintegrado no lugar que ocupava. Estranhamente, consta que o recorrente, o Sr. Ismael Mussá, foi novamente exonerado das suas funções de Director dos serviços sociais-vide semanário "savana" edição de 20 de Julho de 2007. O que é isto? Exonerado? É legal isto? O que é que de facto está a acontecer? O que diz a lei?

Vamos por partes:

1. O acórdão 24/2007, do venerando tribunal administrativo que anula o despacho reitoral, transitou em julgado 10 dias depois da notificação da decisão às partes envolvidas. ( vide artigo 141 da Lei 9/2001, de 7 de Julho).

2. Anulado o acto ilegal, e porque a anulação produz efeitos ex tunc, o acto deixa de existir e tudo se deve passar como se ele nunca tivesse sido praticado, devendo a autoridade competente (Reitor da U.E.M) praticar, com efeitos retroactivos, um acto administrativo de sentido contrário ao anulado, que substitua e sirva de base à reconstituição da situação actual hipotética.

3. Assim, se o venerando tribunal administrativo anulou o acto de demissão do funcionário, em termos de se dever considerar irrenovável esse acto, cabe ao Reitor da Universidade Eduardo Mondlane proceder à reintegração do Sr. Ismael Mussá, colocando-o no lugar que ocupava quando foi exonerado ou demitido.

4. O Prof. Freitas do Amaral, ensina que a respeito da reintegração do funcionário ilegalmente demitido podem suscitar-se várias questões com algum interesse. Começa-se por discutir ( i ) se o funcionário se deve considerar com direito a ocupar o cargo que antes desempenhava, por efeito automático da sentença, ou ( ii ) se se torna necessário um acto que o readmita.

5. No primeiro caso, o indivíduo poderá apresentar-se ao serviço no dia seguinte ao do trânsito em julgado da sentença anulatória, sendo a Administração obrigada a consentir-lhe, sem mais, que reinicie imediatamente as suas funções. No segundo caso, o interessado, neste caso, o Sr. Ismael Mussá, terá de requerer ao órgão competente que em execução da sentença o reintegre( cfr. PROSPER WEIL, Les conséquences de l´annulation..., págs. 153-154).

6. Em Portugal e em Moçambique o sistema acolhido e praticado é este último, com base no princípio da independência da Administração activa perante os tribunais. Tal como ensina o Prof. Freitas do Amaral, não se vai ao ponto de permitir, como sucede no direito francês, que o interessado, neste caso, o Sr. Ismael Mussá, seja colocado em lugar diferente, embora da mesma categoria e no mesmo quadro, daquele de que foi ilegalmente exonerado ou demitido.

Questão importante:deverá o Reitor da U.E.M reintegrar o Sr. Ismael Mussá, mesmo que entretanto se tenha nomeado um sucessor, para preencher a vaga aberta pela demissão daquele?

7. Nada obsta a que o Sr. Ismael Mussá seja colocado no lugar que ocupava quando foi ilegalmente exonerado. Na verdade, se o acto ilegal vem a ser anulado, tudo tem de passar-se como se tal acto jamais houvesse existido. Não podem de modo algum manter-se os efeitos negativos do acto ilegal. É pois a eliminação dos actos consequentes do acto ilegal.

8. Diz-se que o Sr. Ismael Mussá foi novamente exonerado do cargo de Director dos Serviços Sociais da UEM. Como é que foi exonerado se nem sequer foi reintegrado? Se nem sequer houve cumprimento integral do acórdão 24/2007? Como é que é possível exonerar ou demitir alguém dum cargo que para o qual não foi nomeado? Muito estranho. Duvido muito que o Magnífico Reitor tenha procedido desta forma.

9. Se bem que corresponde a verdade, então estamos perante um acto administrativo manifestamente ilegal. Não pode produzir efeitos jurídicos.

10. Não se pode pensar em construir um Estado de Direito num contexto em que as leis são violadas desta maneira.

12. Se a "exoneração" tiver ocorrido, então o Sr. Ismael Mussá tem que solicitar ao Venerando Tribunal Administrativo, nos termos do nº 1 do artigo 120 da Lei 9/2001 de 7 de Julho, a intimação do Magnífico Reitor da U.E.M para adoptar ou abster-se da conduta.

"DAMA DO BLING SOFRE ABORTO ESPONTÂNEO"

2007-07-23T09:35:00.001+02:00

Extraí esta notícia do "País online":
"A cantora moçambicana Dama do Bling sofreu, ontem, um abordo espontâneo que se supõe seja decorrente de um golpe psicológico na sequência das críticas a que tem sido alvo devido a forma como se tem exibido nos palcos.
Estas críticas viriam a ser endurecidas após a sua exibição há dias num espectáculo televisivo organizado pela STV onde a cantora, cuja gravidez já contava cinco meses, terá actuando semi-nua.
Ivânia Mudanisse, de seu nome verdadeiro, encontra-se, neste momento, internada numa clínica na vizinha África do sul para onde foi evacuada depois de ter sido acometida de fortes dores. "

Neste momento de dor, junto-me àqueles que têm manifestado a sua solidariedade para com Ivânia Mudanisse, minha ex-colega na Faculdade de Direito. Espero que ultrapasse este triste momento e retome as suas actividades diárias com normalidade. "QUANDO A VIDA NOS DÁ UM LIMÃO, FAÇAMOS UMA LIMONADA"-DALE CARNEGIE.

FALECEU O Dr. ANTÓNIO BALATE

2007-07-13T16:28:00.000+02:00

Em nome dos meus colegas, manifesto o meu profundo pesar pelo falecimento do Dr. António Eugénio Balate. É, pois, com profunda dor que cumpro este dever de endereçar à famíla enlutada as minhas mais sentidas condolências. O Dr. António Eugénio Balate, foi meu docente de Direito Criminal na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane. Muitos juízes, procuradores e advogados passaram pelas suas mãos. O Dr. Balate, cumpriu uma nobre missão. Formou homens. Paz à sua alma.

OS DEPUTADOS E OS SEUS CÍRCULOS ELEITORAIS

2007-07-13T09:23:00.000+02:00

Tenho acompanhado, com muito interesse, os debates que tem ocorrido na Assembleia da República em torno de grandes assuntos nacionais. É notável o desempenho abnegado dos nossos deputados em procurar trazer soluções para os enormes problemas que o povo moçambicano tem enfrentado no seu dia a dia. Estão por isso de parabéns os nossos deputados. Porém, urge corrigir determinadas atitudes que, sem dúvida, contrastam com o que estabelece a Constituição da República. Reparem que é frequente ouvir deputados eleitos pelo círculo eleitoral "X", se pronunciarem apenas acerca dos assuntos do círculo eleitoral "X" e os do círculo eleitoral "Z", se pronunciarem acerca dos assuntos do círculo respectivo, apenas. É difícil ouvir um deputado eleito pelo círculo eleitoral de Gaza, falar sobre assuntos que inquietam a população da Zambézia e vice versa. Na verdade, é natural que o deputado da Zambézia se pronuncie normalmente sobre os assuntos que inquietam o seu círculo eleitoral, isto é pacífico. Ora, tal não obsta e nem deve obstar a que o deputado do círculo eleitoral da Zambézia se pronuncie ou discuta as políticas de desenvolvimento traçadas para Sofala, Niassa ou Tete. Não devemos ter deputados que se preocupam somente em falar de "círculos eleitorais". A Assembleia da República não é, e nem deve ser o ponto de encontro de "círculos eleitorais". A Assembleia da República deve, isso sim , ser um centro de discussão de problemas nacionais. O deputado não deve usar da palavra- oportunidade nobre- para se dirigir, exclusivamente, à população do seu "círculo eleitoral" . Deve, o deputado, se dirigir ao povo moçambicano, pois é a este, mais do que o seu círculo eleitoral, que ele representa. Até porque, o nº 2 do artigo 168º da Constituição da República estabelece o seguinte e cito: "O deputado representa todo o país e não apenas o círculo pelo qual é eleito. ( o destaque é meu). Ora, lamentavelmente, os nossos deputados fazem um enorme esforço para mostrar que são representantes não de todo o povo, mas de "círculos eleitorais"...

REDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS EM MOÇAMBIQUE-OPÇÃO CERTA?

2007-07-09T16:24:00.000+02:00

"O FUNDO Monetário Internacional (FMI) entende que o Governo moçambicano deve empreender esforços no sentido de reduzir os benefícios fiscais concedidos a projectos de investimentos futuros no país, como forma de garantir um equilíbrio entre a atracção dos investidores e as receitas ou outros benefícios desses mesmos investimentos." Esta informação foi publicada no "NOTÍCIAS" de 22 de Junho de 2007. No mesmo dia solicitei que os economistas se pronunciassem, eis que Eugénio Chimbutane e Orlando Macuácua elaboraram, em dueto, um artigo publicado no blogue:http://www.proeconomia.blogspot.com/. Vale a pena ler.

UM T.P.C DIFÍCIL PARA O NOSSO GOVERNO

2007-06-22T09:03:00.000+02:00

Extraí, com devida vénia, no "Notícias" de hoje, a seguinte informação e cito:

" Projectos de investimento: FMI é pela redução de benefícios fiscais

O FUNDO Monetário Internacional (FMI) entende que o Governo moçambicano deve empreender esforços no sentido de reduzir os benefícios fiscais concedidos a projectos de investimentos futuros no país, como forma de garantir um equilíbrio entre a atracção dos investidores e as receitas ou outros benefícios desses mesmos investimentos. Há dias, aquela instituição financeira internacional e o Governo anunciaram a aprovação do novo programa para o país, baseado no Instrumento de Apoio de Políticas de Desenvolvimento (PSI, nas iniciais em inglês), que coloca Moçambique numa situação de maior credibilidade na relação que estabelece com os vários parceiros multilaterais.
Num comentário sobre alguns aspectos levantados durante o encontro, Felix Fisher, representante residente do FIM em Maputo, referiu ontem em conferência de Imprensa que não seria correcto fazer novos projectos e garantir isenções como as que foram dadas à Mozal.
Fischer argumenta que se em 1990 se tinha recomendado a necessidade se garantir isenções para se atrair investimentos, hoje a situação mostra-se totalmente diferente. “No início, sobretudo um pouco depois da guerra civil, Moçambique não constava do mapa internacional dos investidores. Era um país com grandes riscos para se investir”, indicou a fonte, acrescentando que, nessa altura, dar benefícios fiscais era uma forma de dar um sinal aos investidores de que neste país há condições para se investir.
O investimento da Mozal, por exemplo, representava 80 porcento do Produto Interno Bruto (PIB). Portanto, tratava-se de um investimento muito grande, pelo que hoje, em 2007, “estamos numa situação totalmente diferente”. O país regista muitos anos de crescimento real positivo e forte. Tem a situação macroeconómica bem gerida, a inflação abaixo dos 10 porcento, pelo que muitos investidores estão interessados.
Para o representante-residente do FMI em Moçambique “as cartas de que o Governo moçambicano dispõe hoje para atrair investimentos são diferentes daquelas que tinha há dez anos”.
Acrescenta que hoje é possível adoptar novas medidas, e o exemplo disso é a nova legislação mineira que, embora fale de isenções, elas têm que ser limitadas no tempo, tendo um montante mínimo que é para se encontrar um equilíbrio entre o investimento atraído e o máximo de receitas ou outros benefícios desses investimentos."( os destaques são meus). Este é sem dúvida um duro tpc para o Governo de Moçambique. Os benefícios fiscais favorecem em grande medida actividades de elevado interesse social ou cultural, bem como incentivam o desenvolvimento económico de países de economias emergentes, como Moçambique. Será que se o Governo decidir avançar com esta "recomendação" do FMI o País será capaz de atrair investidores em massa para as diferentes zonas do país tal como tem estado a acontecer presentemente. Será que estamos suficientemente preparados para cumprir com este tipo "recomendações? O que é que o CPI( Centro de Promoção de Investimentos) tem a dizer face a este pronunciamento do representante-residente do FMI? Estará o FMI a ser realista? Qual é a posição dos nossos economistas? Reparem que o pronunciamento do ex - chefe do Estado moçambicano, Joaquim Chissano, há dias em OXFORD, e que nos foi dado a conhecer pelo Jornal "Notícias" parece fazer muito sentido.

Data da Realização de Eleições das Assembleias Provinciais.Breve reflexão.

2007-06-21T09:54:00.000+02:00

No dia 20 de Dezembro de 2007 realizar-se-ão as eleições das Assembleias Provinciais. Estas Assembleias, nos termos da Constituição, terão como missão fiscalizar e controlar a observância dos princípios e normas estabelecidas na Constituição e nas leis, bem como das decisões do Conselho de Ministros referentes à respectiva província. Tem também a missão de aprovar o programa do Governo Provincial, fiscalizar e controlar o seu cumprimento. Diferentes esferas de opinião pública, têm referido que a marcação da data da realização das eleições das Assembleias Provinciais fora deste ano constituiria violação da Constituição da República, pois, o artigo 304º da Constituição fixa o prazo de 3 anos, a contar da data da entrada em vigor da Constituição, para a realização de eleições das assembleias provinciais, previstas no artigo 142º. Ora, salvo douto entendimento em contrário, se Sua Excia Sr. Presidente da República, Armando Emílio Guebuza, tivesse marcado, por hipótese, o dia 10 de Janeiro de 2008, como data da realização das eleições das Assembleias Provinciais, tal acto não seria inconstitucional, vejamos porquê:

1. O artigo 304º da Constituição da República estabelece o seguinte e, passo a citar na íntegra: "É fixado o prazo de 3 anos, a contar da data de entrada em vigor da Constituição, para a realização de eleições das assembleias provinciais, previstas no artigo 142º." ( os itálicos e o destaque são meus).

2. Ora,

3. Importa saber quando é que entrou em vigor a Constituição e a partir daí saberemos a partir de que data os 3 anos devem ser contados, é ou não é? Então vamos a isso:

Entrada em vigor da Constituição:

4. Estabelece o artigo 306º da Constituição da República o seguinte e cito: " A Constituição entra em vigor no dia imediato ao da validação e proclamação dos resultados eleitorais das Eleições Gerais de 2004." ( os itálicos e o destaque são meus).

5. Na verdade, temos que saber a data da proclamação dos resultados eleitorais das eleições gerais de 2004.

6. A validação e proclamação dos resultados eleitorais compete ao Conselho Constitucional, conforme estabelece a alínea d) do nº 2 do artigo 244º da Constituição.

7. Assim, nos termos do acima citado artigo, por Deliberação nº 5/CC/2005 de 19 de Janeiro, publicado no Boletim da República nº 003, I Série, de 19 de Janeiro de 2005, pág. 24-(1) a 24-(47), o Conselho Constitucional validou e proclamou os resultados das eleições gerais, presidenciais e legislativas, de 1 e 2 de Dezembro de 2004.

8. E então? Quando é que começa a contagem dos 3 anos referidos no artigo 304º da Constituição?

9. Como se pode facilmente constatar, nos termos do artigo 306º da Constituição, a contagem começa no dia 20 de Janeiro de 2005, portanto, dia imediato ao da validação e proclamação dos resultados eleitorais das Eleições Gerais de 2004.

10. O que significa que até 20 de Janeiro de 2008, creio que não se estaria fora do prazo de 3 anos fixado pela Constituição, com todo o respeito por uma opinião contrária.

Logo,

11. Caso o Presidente da República tivesse marcado, por hipótese, para 10 ou 15 de Janeiro de 2008, tal acto não seria inconstitucional, tal como alguns compatriotas procuram dar a entender.

12. Na verdade, as inconstitucionalidades e ilegalidades que tem sido detectadas nos últimos dias não deixam o Sr. Presidente da República sossegado e talvez foi movido por certas correntes de opinião que advogam que as eleições devem ser realizadas este ano sob pena de inconstitucionalidade. E, por isso, marcou-as mesmo para este ano. Bom não sei se realmente o Presidente teve medo de "cair" numa eventual inconstitucionalidade. Não sei! O Sr. Presidente deve ter as suas razões. Respeito-as.

13. Permitam-me dizer que a data marcada por Sua Excia Sr. Presidente da República, 20 de Dezembro, poderá ser ignorada por este maravilhoso povo, pois as pessoas estarão mais preocupadas não com a política e com os políticos, mas sim com outras coisas que, como é natural, acontecem habitualmente naquele período do ano. Se realmente o que se pretende é participação do povo neste processo, então penso que estamos terrivelmente enganados. De todo o modo, esperemos para ver.

UM EMPATE COMPROMETEDOR

2007-06-18T09:33:00.000+02:00

Domingo, 17 de Junho de 2007, os " Mambas" empataram diante da poderosa selecção do Senegal. Na verdade, trata-se de um empate que compromete as nossas aspirações. Para nos qualificarmos ao CAN 2008, temos que vencer a selecção da Tanzania que agora tem 8 pontos e, esperarmos por uma derrota do Senegal, em Dakar, diante do Burkina Faso. Muito difícil. Não obstante, sinto-me bastante feliz porque a nossa selecção está a ganhar maturidade. É, quanto a mim, uma das melhores selecções da África Austral. Força, Mambas!!

ZONA DE COMÉRCIO LIVRE- QUE DESAFIOS PARA MOÇAMBIQUE?

2007-06-11T11:33:00.000+02:00

A região austral de Africa propõe-se a implementar uma Zona de Comércio Livre em 2008, a União Aduaneira em 2010, a Integração Económica em 2015, a União Monetária em 2016 e a Moeda Única em 2018. Sr. Nicolau Silulo, do Ministério da Indústria e Comércio, faz notar que o processo foi concebido tendo em conta as assimetrias regionais, por isso é um mecanismo que encoraja os investimentos transfronteiriços.“Moçambique tem um grande potencial a disponibilizar à região, nas áreas dos portos e caminhos-de-ferro, energia, turismo, entre outras. Contudo tem muito por fazer na melhoria da qualidade dos produtos para que possam competir no mercado regional”. O mercado único regional vai integrar cerca de 200 milhões de habitantes da região austral de África. Para responder aos desafios da modernização das infra-estruturas, como portos e caminhos-de-ferro e outras, Silulo disse estar em processo de criação o Fundo de Desenvolvimento da SADC, a ser investido em infra-estruturas estratégicas dos países membros.“Por causa da situação geográfica, Moçambique vai beneficiar desses fundos para responder com eficiência aos fluxos comerciais que lhe serão impostos pelo processo de integração”( Lí esta informação no portal do Governo). Bom, parece pacífico que o aprofundamento da integração regional poderá trazer para a região novos fluxos de investimento directo estrangeiro, atraídos pelo vasto mercado da África Austral. Investimentos que vão ser responsáveis pelo desenvolvimento industrial, introdução de novas tecnologias e know how e, ainda, pela criação de novos postos de trabalho. Mas é preciso não esquecer que o protocolo, só por si, não vai resolver os problemas que o sector industrial moçambicano actualmente enfrenta. Para isso é necessário que se defina uma política agrícola e industrial nacional séria e se criem os mecanismos e os instrumentos adequados de apoio a esses sectores. Por outro lado a SADC tem um desafio que consiste em minimizar o impacto negativo especialmente nas economias mais fracas da região, caso de Moçambique. É necessáro que Moçambique com apoio das economias mais fortes, aposte na inovação, tecnologia e qualidade. Estes são elementos importantes para quem pretende competir e fazer circular os seus produtos no mercado, em pé de igualdade(...) com os outros países integrados na Zona de Comércio Livre. Seria bom que :

( i) se criasse ( inexistindo, claro ) um Programa Regional para a Inovação, Tecnologia e para promoção de qualidade nas Empresas. Tal programa iria ajudar as empresas a melhorar os seus métodos de trabalho, a sua eficácia e a sua capacidade tecnológica, por forma a que adquiram a capacidade competitiva, facto que contribuirá positivamente para a promoção da industria nacional.

( ii ) se prestasse especial atenção à criação de um quadro jurídico e económico mais favorável à inovação e à utilização das novas tecnologias. Alguns aspectos jurídicos e institucionais (incluindo a organização de sistemas de ensino e de formação profissional; regras fiscais e de contabilidade; o quadro para as relações indústria/universidades) podem ter um impacto profundo na vida das das empresas nacionais. O sector produtivo sairá a ganhar com isso e, por conseguinte, a economia nacional.

Sem uma base industrial forte em cada Estado membro não será possível produzir bens exportáveis competitivos. Sem competidores não é possível esperar uma competição.

"MAMBAS" VENCEM BURKINA FASO

2007-06-04T09:12:00.000+02:00

Ontem, no Estádio da Machava, a nossa selecção de Futebol, os " Mambas", venceu a sua congénere do Burkina Faso, por 3-1, em jogo a contar para a 4.ª jornada do grupo 7 da fase de qualificação para o Can-2008, a ter lugar no Gana. Fui ao Estádio e foi bonito ver o reencontro do povo com a selecção. Há muito que o povo e a selecção estavam de costas voltadas. Tudo começou quando perdemos diante dos Camarões em pleno Estádio da Machava, por 1-6. Foi muito triste! Com a vitória de ontem, renasceu a esperança de ver os "Mambas" no Campeonato Africano das Nações. Positivo! Estão de parabéns os "Mambas", a equipe técnica, o público presente no Estádio da Machava, todo o povo moçambicano, a Federação Moçambicana de Futebol, o Ministério da Juventude e Desportos e todos aqueles que directa ou indirectamente têm prestado o seu apoio a nossa selecção. Força, "Mambas"!! Todavia, não nos esqueçamos que muito trabalho tem que ser feito na estrutura do nosso futebol. Os bons resultados da selecção não nos devem deixar relaxados. Acredito muito no novo elenco da Federação Moçambicana de Futebol. Espero que o manifesto eleitoral apresentado seja cumprido, para o bem do futebol e de todo povo moçambicano. Mãos à obra!!!!

NOVA LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS-INCONSTITUCIONAL OU NÃO?

2007-05-22T09:08:00.000+02:00

Foi recentemente aprovada a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Consta desta nova lei um artigo - o artigo 12- considerado inconstitucional por alguns jornalistas. Estabelece o artigo em causa o seguinte e passo a citar:
"1. As audiências dos tribunais são públicas, salvo quando a lei ou o tribunal determine que se façam sem publicidade, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da ordem pública, ou quando ocorram outras razões ponderosas
2. Para salvaguarda da verdade material, dos interesses e direitos legalmente protegidos dos intervenientes processuais, é proibida a produção e a transmissão pública de imagem e som das audiências de julgamento." ( os itálicos são meus).

Tive a oportunidade de ler aquilo que é tido pelo semanário "o país" como posição dos jornalistas moçambicanos ( vide o semanário "o país", de 18 de Maio de 2007, pág. 2.). Advogam os jornalistas, que o nº 2 do artigo 12 da nova lei, "contraria de forma flagrante, o direito dos cidadãos à informação, claramente estabelecido no nº 1 do artigo 48º da Constituição da República. E mais: advogam que o nº 2 do artigo 12º" ignora o princípio da publicidade das audiências em processo criminal, claramente estabelecido no nº 2 do artigo 65º da Constituição que estabelece que " as audiências de julgamento em processo criminal são públicas, salvo quando a salvaguarda da intimidade pessoal, familiar, social ou da moral, ou ponderosas razões de segurança da audiência ou de ordem pública aconselharem a exclusão ou restrição de publicidade." Ora, entremos para a:

Análise jurídica:

Nesta postagem confrontarei o nº 2 do artigo 12 da nova lei orgânica dos tribunais judiciais com o nº 1 do artigo 48º da Constituição.(estes dois artigos já os citei acima).

1. Antes de se fazer qualquer tipo de juízo em relação ao nº 2 do artigo 12 da Lei orgânica dos tribunais judiciais face à Constituição, impõe-se que se classifique, em primeirto lugar, a disposição constitucional que se pensa estar a ser violada- esta é a primeira operação.

2. As normas constitucionais podem ser preceptivas ou programáticas. As preceptivas são de eficácia incondicionada ou não dependente de condições institucionais ou de facto para se tornarem aplicáveis à vida social. As programáticas, aquelas que, dirigidas a certos fins e a transformações não só da ordem jurídica mas também das estruturas sociais ou da realidade constitucional ( daí o nome), implicam a verificação pelo legislador, no exercício de um verdadeiro poder discricionário, da possibilidade de as concretizar.

3. Mais:

4. As normas programáticas são de aplicação diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras explicitam comandos valores; conferem "eslasticidade" ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial - embora não único - o legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vêm a ser revestidas de plena eficácia( e nisso consiste a discricionariedade); não consentem que os cidadãos ou quaisquer cidadãos as invoquem já ( ou imediatamente após a entrada em vigor da Constituição), pedindo aos tribunais o seu cumrimento só por si, pelo que pode haver quem afirme que os direitos que delas constam, maxime, os direitos sociais, têm a mesma natureza de expectativas que de verdadeiros direitos subjectivos; aparcem, muitas vezes, acompanhadas de conceitos indeterminados ou parcialmente indeterminados.- assim ensina o Constitucionalista português, o Prof. Jorge Miranda.

5. Encontramos também normas constitucionais exequíveis e não exequíveis por si mesmas ( Thomas Cooley classifica-as em auto executáveis- self-executing- e não executáveis-not sef-executing). As primeiras, aplicáveis só por si, sem necessidade de lei que as complemente; as segundas carecidas de normas legislativas que as tornem plenamente aplicáveis às situações da vida.

( A classificação da normas constitucionais, não se esgota em normas programáticas, preceptivas, exequíveis e não exequíveis por si mesmas. Há mais. Só que para o que se pretende agora, julgo ser suficiente a que apresentei .)

6. Face à classificação apresentada, que tipo de norma é a do nº 1 do artigo 48º da Constituição?-" Todos os cidadãos têm direito à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa, bem como o direito à informação".

7. Quanto a mim e salvo convincente entendimento em contrário, esta norma é programática e não exequível por si mesma.

8. É uma norma que implica a verificação pelo legislador ordinário, no exercício de um verdadeiro poder discricionário, da possibilidade de a concretizar; é uma norma de aplicação diferida e não de aplicação imediata; é uma norma que carece de normas legislativas que a torne plenamente aplicável à vida social.

9. O legislador ordinário tem a possibilidade de estabelecer balizas, limites e mecanismos do exercício do direito à informação, isto é, de tornar a norma constitucional efectiva. O mesmo se poderá dizer da norma constitucional que estabelece o direito ao trabalho- é uma norma que exige que o legislador ordinário a torne efectiva, que a torne plenamente aplicável à vida social. Direito à informação, direito ao trabalho, direito ao ambiente, só para citar alguns exemplos, não passam de comandos-regras que explicitam comandos-valores, que têm como destinatário primacial o legislador ordinário.

10. É por isso que,

11. O legislador ordinário, através do nº 2 do artigo 12º da nova lei orgânica dos tribunais judiciais, vem concretizar o exercício do direito à informação em sede do sector da justiça, mormente, no que tange à informação atinente às audiências de julgamento.

12. Em sede das audiências de julgamento, o legislador nada mais fez senão tornar mais efectivo o conteúdo direito consagrado no nº 1 do artigo 48º da Constituição; nada mais fez senão estabelecer balizas ou limites do exercício de tal direito.

13. Logo,

14. Não vejo inconstitucionalidade do nº 2 do artigo 12º face ao nº 1 do artigo 48º da Constituição da República.

15. Ademais:

16. O nº 6 do artigo 48º da Constituição estabelece o seguinte e passo a citar :"O exercício dos direitos e liberdades referidos neste artigo, é regulado por lei, com base nos imperativos do respeito pela Constituição e pela dignidade da pessoa humana.( o destaque é meu)-

17. Quer dizer,

18. O próprio artigo 48º, que consagra o direito à informação, reconhece, através do seu nº 6, que tal direito tem que ser regulado por lei com base nos imperativos do respeito pela Constituição e pela dignidade da pessoa humana. Ao que parece, é o que foi feito pela nova lei orgânica, no seu nº 2 do artigo 12.

19. Pessoalmente, penso que um pedido de declaração de inconstitucionalidade do nº 2 do artigo 12 da nova lei orgânica dos tribunais judiciais face ao nº 1 do artigo 48º da Constituição poderá ser indeferido.

Nos póximos dias apresentarei a minha posição em torno da propalada inconstitucionalidade do nº 2 do artigo 12 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais face ao nº 2 do artigo 65º da Constituição da República.
Falarei também da colisão de direitos fundamentais, no caso concreto do direito à informação e do princípio da presunção de inocência.
Veja a postagem de 21 de Maio de 2007 -"decisão domada, decisão cumprida"- a petição apresentada pela Renamo-UE ao Conselho Constitucional poderá ser indeferida.

"DECISÃO TOMADA, DECISÃO CUMPRIDA"-PETIÇÃO DA RENAMO-UE PODERÁ SER INDEFERIDA PELO CONSELHO CONSTITUCIONAL

2007-05-21T09:41:00.000+02:00

FACTOS:

A bancada parlamentar da Renamo União eleitoral apresentou ou vai apresentar um pedido de declaração de inconstitucionalidade da Resolução 1/2007, de 2 de Março , através da qual foi adoptada a fórmula do fecho da correspondência oficial "Decisão Tomada , Decisão Cumprida"-artigo 1º da Resolução. Igualmente, solicitou a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 37/75, de 15 de Abril, que adoptava a fórmula" Unidade, Trabalho, Vigilância, fórmula que veio a ser mantida pelo Decreto 36/89, de 27 de Novembro.

O Conselho Constitucional, antes de a Renamo solicitar a declaração de inconstitucionalidade, já se tinha pronunciado sobre este assunto ( vide deliberação nº 01/CC/2007, de 12 de Abril)tendo considerado ilegal a fórmula "decisão tomada, decisão cumprida". De seguida, a Autoridade da Nacional da Função Pública revogou a aludida fórmula, através da Resolução nº 5/2007, de 10 de Maio. Esta resolução, nos termos do seu artigo 2º, entrou em vigor na data da sua publicação, isto é, 10 de Maio de 2007.

DIREITO:

1. Tendo a Autoridade Nacional da Função Pública revogado a resolução1/2007, de 2 de Março, significa que a fórmula "decisão tomada, decisão cumprida, inexiste na nossa ordem jurídica( se bem que em termos estritamente jurídicos nunca existiu.)

2. Ora,

3. Tal significa que, a bancada da Renamo União Eleitoral está a apresentar uma petição que carece de objecto. O Conselho constitucional não pode declarar inconstitucional um acto que não existe na ordem jurídica, salvo entendimento em contrário.

4. Na verdade,

5. Nada mais fará aquele órgão que não seja indeferir liminarmente o pedido da Renamo União eleitoral por inexistência de objecto.

6. O mesmo se dirá em relativamente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da fórmula" Unidade, Trabalho, Vigilância" aprovada pelo Decreto-Lei nº 37/75, de 15 de Abril e mantida pelo Decreto 36/89, de 27 de Novembro.

7. É que,

8. Pela leitura do Decreto 30/2001, de 15 de Outubro, não se extrai que a referida fórmula tenha sido mantida na nossa ordem juridica.

9. Aliás,

10. O Conselho Constitucional assim se posicionou.

11. Por isso,

12. Quer me parecer que a bancada da Renamop U-E, se tenha distraído.

P.S: Mais uma vez se coloca a questão da data da publicação dos nossos diplomas. Reparem que o artigo 2º da resolução que revoga a fórmula "decisão tomada, decisão cumprida", ainda não está à disposição do público, isto é, não está ainda à venda-digo isto porque fui, hoje, à imprensa nacional e o funcionário em serviço disse-me que o boletim não estava ainda à venda. E então? qual é a data da publicação do Boletim da República? Será 10 de Maio de 2007, tal como consta no canto superior esquerdo do próprio Boletim ou a data da efectiva colocação do mesmo à disposição do público. Para mim, tinha que ser a data da efectiva colocação do boletim à venda. Ora, tendo em conta este raciocínio, então, até hoje, 22 de Maio de 2007, aquela resolução ainda não entrou em vigor. Bom, no nosso solo pátrio é habito tomar-se em consideração a data constante do boletim como sendo data da sua publicação, o que, tem que ser corrigido. Talvez tenha sido por isso que a Bancada da Renamo-UE, não teve conhecimento da Resolução 5/2007, de 10 de Maio. Porque se tivesse, creio, tido conhecimento de que a fórmula, decisão tomada, decisão cumprida" foi revogada, não teria apresentado uma petição a solicitar a declaração de inconstitucionalidade. Reparem que Tomás Timbana, docente de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da U.E.M, já se debruçou sobre esta questão ( publicação dos diplomas) aquando da entrada em vigor do decreto lei nº 1/2005, que introduz alterações ao código do processo civil.

MOTORISTA DE "CHAPA 100" DENUNCIA CORRUPTOS E É DETIDO PELA POLÍCIA. REFLEXÃO JURÍDICA.

2007-05-18T09:26:00.000+02:00

FACTOS:

Um motorista dum "chapa100"- transporte semi-colectivo de passageiros, foi interceptado pela Polícia camarária da Matola, que, ordenou que interrompesse a marcha por, esta, a polícia, tê-lo considerado infractor, de quê, não sei. No lugar de lhe aplicar uma multa, exigiu uma quantia monetária, como forma de livrá-lo de qualquer tipo de sanção. Consta que o motorista efectuou o pagamento. Insatisfeito com a atitude da Polícia, apoderou-se das pastas desta e dirigiu-se, de imediato, à esquadra próxima, onde procedeu a entrega das mesmas( continham dinheiro, supostamente resultante de actos de suborno) e apresentou, de seguida, a queixa. Sucede que, a PRM deteve os agentes em causa, e, estranhamente, o motorista do "Chapa" foi também encarcerado, alegadamente, segundo a Polícia, por ter furtado bens do Município. Estes são os factos.

DIREITO:

1. A PRM, entende que o motorista cometeu um crime de furto, por isso tem que se instaurar um processo crime contra ele.

2. Penso que é importante apresentar uma definição de furto, para, de seguida analisarmos se ocorreu este tipo legal de crime.

3. Furto é a subtracção fraudulenta de coisa alheia, conforme o artigo 421º do Código Penal, em atenção as alterações introduzidas pela Lei 8/2002, de 5 de Fevereiro.

4.Concentremos-nos no elemento fraude.

5. No crime de furto , o elemento fraude é bastante decisivo.

5. Considera a Jurisprudência dominante que, a subtracção não é fraudulenta quando o agente não procede com a intenção de se apropriar da coisa, embora soubesse que ela lhe não pertencia, pois a subtracção fraudulenta objectiva-se e configura-se quando, sabendo o agente que a coisa lhe não pertence, dela se apropria com intuito de aumentar o seu património à custa do património alheio( Vide acórdão da Relação de Coimbra de 6 de Outubro de 1953; Jur. das Rel., 11.º, 12).

6. O elemento subjectivo no crime de furto consiste no propósito de o agente integrar a coisa alheia no seu património ou no de terceira pessoa, contra a vontade do proprietário, possuidor ou detentor ( Vide acórdão do STJ, de 4 de Dezembro de 1968; BMJ, 182, 307).

7. Ora,

8. No caso do motorista, o elemento fraude nã se preencheu.

9. Logo,

10. Não posso deixar de afirmar, salvo douto entendimento em contrário, que o motorista não cometeu crime de furto.

11. Ainda que assim se não entender, o que por mera hipótese se pode admitir, sempre se dirá que o motorista não devia ter sido detido, pois a lei 6/2004, de 17 de Junho-Lei que introduz mecanismos complementares de combate a corrupção, no seu artigo 13º estabelece que os denunciantes devem ser protegidos.

12. Isto só me lembra o romance de FRANZ KAFKA-"O PROCESSO". O motorista está a desempenhar o papel do KIRILOV, personagem principal daquele romance.

13.Estamos, penso eu, diante de atitudes kafkianas.

14. O Ministério Público tem que agir.

Reflexão em torno do artigo 58º da Constituição da República

2007-05-17T08:48:00.000+02:00

Ontem, 16 de Maio de 2007, na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, discutiu-se a questão da responsabilidade do Estado pelos danos causados pelas recentes explosões do paiol de Malhazine. O debate foi orientado pelo Prof. Doutor Gilles Cistac e pelos advogados Filipe Sitói e Alice Mabota. O Prof. Cistac, meu ex docente de Direito Administrativo, excelente, diga-se, defende que no actual quadro constitucional é impossível responsabilizar o Estado pelos danos causados pelo Paiol. Segundo ele, para que tal ocorra, tem que se pensar numa responsabilidade do Estado pelo risco, onde se desenharia um cenário em que o Estado seria chamado à responsabilidade independentemente de culpa. Reparem que o pronunciamento do Prof. Cistac acaba por se confrontar com uma das postagens por mim publicadas, atinente a possiblidade de responsabilização do Estado pelos danos causados pelas explosões do Paiol

Nova reflexão sobre a matéria:

1. O nº 2 do artigo 58º da Constituição da República de Moçambique, estabelece o seguinte e passo a citar: "O Estado é responsável pelos danos causados por actos ilegais dos seus agentes, no exercício das suas funções, sem prejuízo do direito de regresso nos termos da lei."

2. Ora, como se pode facilmente constatar, é necessário que o acto praticado seja ilegal para chamar o Estado à responsabilidade. Este quadro dificulta o chamamento do Estado à responsabilidade. O cidadão tem que provar que o acto praticado é ilegal.

3. Na verdade,

4.Tal como reconhece o prof. Freitas do Amaral, " acontece muitas vezes que não é fácil, ou mesmo é impossível, apurar de quem foi a culpa de uma actuação de um serviço público num certo caso concreto.

5. Repare-se que no Direito brasileiro esta situação foi ultrapassada a partir da Constituição Federal de 1946. A responsabilidade objectiva da Administração sucedeu à responsabilidade fundada na culpa( vide LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 8ª edição, S. Paulo, 1981, p. 619 e segs).

6. Em Portugal, a responsabilidade da administração fundada na culpa não foi substituída, mas sim foi acrescida pela responsabilidade não fundada na culpa, i.é, a objectiva.

7. Portugal fê-lo através do decreto-Lei 48051, portanto uma lei específica.

8. Proponho que seja revisto o artigo 58º da Constituição. Penso que o legislador podia acrescer o nº 3 e teriamos o seguinte cenário ( um hipotético nº 3 do artigo 58º, portanto): O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem pelos prejuízos especiais e anormais resultantes do funcionamento de serviços administrativos excepcionalmente perigosos ou de coisas e actividades da mesma natureza, salvo se, nos termos gerais, se provar que houve força maior estranha ao funcionamento desses serviços ou ao exercício dessas actividades, ou culpa das vítimas ou de terceiro, sendo neste caso a responsabilidade determinada segundo o grau de cada um.

9. Assim,

10. Constituiriam fonte de responsabilidade objectiva fundada no risco(uma situação em que o Estado assumiria a responsabilidade pelo risco justamente pelo facto de colocar engenhos explosivos em locais habitados, etc), casos como os seguintes:

9.1. Danos causados por manobras, exercícios ou treinos com armas de fogo por parte das Forças Armadas ou das forças de polícia;

9.2. Danos causados pela explosão de paióis militares ou de centrais nucleares;

9.3. Danos causados involuntariamente por agentes da polícia em operações de manutenção da ordem pública ou de captura de criminosos( aqui podemos enquadrar a famosas balas perdidas).

10. A revisão do artigo 58º deverá ter reflexos a nível da Lei n 9/2001, de 7 de Julho ( Lei do Processo Administrativo e Contencioso) , concretamente na parte relativa ao contencioso por atribuição.

11. No que diz respeito ao paiol de Malhazine, penso que em Moçambique há normas que devem ser observadas para a conservação do material bélico alí aemazenado e, se os agentes do Estado obrigados a respeitar tais normas não o fizeram, portanto, omitindo voluntariamente o seu cumprimento, então nos termos do artigo 58 da Constituição, penso que há lugar a reponsabilidade do Estado por actos dos seus agentes. Mesmo assim, insisto na necessidade de consagrarmos no nosso ordenamento a teoria da responsabilidade extracontratual do Estado fundada no risco. Isto permitirá cobrir, no futuro, situações de explosões de paiois militares independentes de culpa de determinado agente.

O caso dos jovens presos na sequência do assassinato dum francês na Matola. Reflexão jurídica.

2007-05-14T11:41:00.000+02:00

Patrício Langa trouxe um tema bastante importante, aliás, como o tem feito sempre, que se prende com a atitude da Polícia da República de Moçambique no contexto do assassinato dum francês, em sua residência, na Matola. Patrício Langa faz perguntas de capital importânicia em sede do Direito Processual Penal. Cumpre responder, na medida do possível, as perguntas do meu caro. Comecemos pela leitura da sua postagem, que, com devida vénia, passo a citar-não na íntegra.

Ei-la:

"Há dias foi reportada, pelo canal televisivo STV, a morte na Matola, em sua residência, de um indivíduo de nacionalidade Francesa. Consta que se tratava de um polícia reformado. O porta-voz da polícia de uma das esquadras na Matola apareceu em entrevista a STV a descrever, numa espécie de abdução, as circunstancias em que o crime ocorrera. Segundo o porta-voz após evadirem a casa o malogrado se predispôs a colaborar com os bandidos. Tendo sido ordenado para que fosse buscar ao quarto dinheiro, fê-lo. No entanto, encontrou a morte por ter sido surpreendido pelos bandidos a tentar apossar-se da sua arma, que o porta-voz considerou de posse legal, para reagir ao assalto... Alguns dias depois eis que a polícia prende, na vizinhança do malogrado, quatro jovens. Suspeitos! ... O que está em causa são procedimentos da acção da polícia. Mormente quando se trata de efectuar prisões. Quando é que a polícia se pode dirigir a casa de um cidadão e fazê-lo prisioneiro? Quem deve emitir os mandatos de busca e captura? Quem deve intimar as pessoas? Em que circunstancias? A polícia pode suspeitar do envolvimento de um indivíduo num crime e depois decidir ir a sua casa prendê-lo? ( os destaques são meus)... É que há indícios de que a policia também se rege pela “lógica linchadora”. Desconfia de alguém, e zás! Toca a prender! O que mete medo em tudo isto é que parece que a nossa policia ignora por completo noções ligadas a presunção de inocência. Antes criminoso em liberdade do que um inocente condenado." Obrigado, caro Patrício!. Não vou dar respostas acabadas, pois temos que ter em conta que a informação que nos tem sido transmitida pelos nossos queridos jornalistas ( nem todos) padece de imprecisões e , tal facto acaba afectando a qualidade do nosso debate. Passemos agora para a nossa:

Análise Jurídica

1. O quadro apresentado, tal como disse supra, insere-se no Direito Processual Penal, concretamente na matéria atinente às prisões.

2. No contexto da prisão, temos a chamada prisão preventiva, cujos objectivos são:

( i ) garantir a execução da pena,

( ii ) garantir a instrução do processo e

( iii) garantir a não perpetração de novas infrações, tal como ensina o grande processualista francês, Faustin Hélie.

3. Ora, quando é que pode ser autorizada a prisão preventiva?

4. Nos termos do disposto no artigo 286º do Código de Processo Penal ( CPP), que cito: " A prisão preventiva só pode ser autorizada:

1º Em flagrante delito, nos termos do artigo 287º CPP( não interessa neste momento citá-lo)

2.º Por crime doloso( isto é, intencional) a que caiba pena de prisão superior a um ano, nos termos do nº 1 do artigo 291º CPP;

3º Pelo não cumprimento de obrigações a que ficar subordinada a liberdade provisória..."

5. Ora, a prisão pode ocorrer em flagrante delito ou fora de flagrante delito.

6. Flagrante delito , nos termos do artigo 288 CPP define-se como sendo"... todo o facto punível que se está cometendo ou que se acabou de cometer. Reputa-se também flagrante delito o caso em que o infractor é logo após a infracção perseguido por qualquer pessoa ou foi encontrado a seguir a prática de infracção com objectos ou sinais que mostram claramente que cometeu ou nela participou".

7. Em flagrante delito a prisão preventiva é sempre autorizada, desde que ao crime corresponda pena de prisão( qualquer que seja a sua duração). Em tal caso, "...todas as autoridades ou agentes de autoridade devem, e qualquer pessoa do povo pode prender os infractores"-destaque é meu- conforme determina o artigo 287º do CPP.

8. Se,

9. Ao facto punível não corresponder pena de prisão( por hipótese, simples pena de multa), o infractor só poderá ser detido por qualquer autoridade ou agente da autoridade( e já não por pessoa do povo), quando for conhecido o seu nome e residência e não possa ser imediatamente determinada, ou quando se trate de arguidos em liberdade provisória ou condenados em liberdade condicional que tenham infrigido as obrigações a que estejam sujeitos( veja-se o artigo 287º CPP).

10. Fora de flagrante delito, a prisão preventiva só é autorizada nos casos referidos no artigo 291º, ou seja: ( i ) Quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Perpetração de crime punível com pena de prisão superior a um ano;

b) Forte suspeita da prática do crime pelo arguido-destaque meu;

c) Inadmissibilidade da liberdade provisória ou insuficiência desta para a realização dos seus fins-(a liberade provisáoria é inadmissível quando ao crime couber uma das penas referidas nos nºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 55º do Código Penal, ou seja: 20-24 anos; 16-20 anos; 12-16 anos e 8-12 anos-; é ainda inadmissível se o crime for doloso, i.é, intencional, e se for punível com pena de prisão superior a um ano, sendo o arguido reincidente, vadio ou equiparado- estava a expor os casos da inadmissibilidade da liberdade provisória).

11. Análise do que ocorreu no caso da prisão dos supostos assassinos do francês, na Matola.

11.1- Consta que alguns dias depois a Polícia de República da Moçambique, PRM, prendeu, na vizinhança do finado, 4 jovens, por suspeitar que tenham praticado o crime de homicídio( confiram a postagem do meu caro Patrício Langa, acima citada).

11.2.- É pacífico que os tais jovens não foram presos em flagrante delito.( veja o conceito de flagrante delito acima exposto).

11.3- Ora,

11.4- Não tendo sido presos em flagrante delito, a prisão deles só seria autorizada nos casos indicados no ponto 10 desta postagem.

11.5- Sobretudo,

11.6- A alínea b), í.é, forte suspeita da prática do crime pelos arguidos.

11.7- Na verdade e tal como ensinam os Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo de Moçambique, Jõao Carlos Trindade e Luís Mondlane-Apontamentos de Direito Processual Penal-1994/95, há que ter em conta que, conforme o estabelecido no parágrafo 1º do artigo 291º Código de Processo Penal " só há forte suspeita da prática da infracção quando se encontre comprovada a sua existência se verifiquem indícios suficientes da sua imputação ao arguido, sendo sempre ilegal a captura destinada a obter esses indícios"-destaque meu. Avançam estes dois Juízes Conselheiros e cito: " não se trata, pois de qualquer suspeita, mas de uma suspeita devidamente fundamentada"- destaque e os itálicos são meus.

11.8- Ora, perante este quadro, questiono: Há forte suspeita de os referidos jovens terem cometido o crime de homicídio? Comprovou-se a existência de indícios suficientes da imputação do facto criminoso aos arguidos? Ou simplesmente a captura se destina a obter tais indícios, o que aliás, é ilegal. Se existe forte suspeita, tal foi devidamente fundamentada? O que é que realmente aconteceu? Um agente policial conta os factos como se os tivesse presenciado. Onde é que ouviu e/ou viu tais factos? Deve tal agente, quanto a mim, ser objecto de investigação, salvo entendimento em contrário. Quer me parecer que estamos diante duma testemunha ocular. Reparem que, o jornalista, creio da STV, não teve idoneidade suficiente para fazer questões de relevo ao agente da polícia que concedeu a entrevista. Desculpem-me, mas fez perguntas de carácter periférico. São os tais problemas que o meu caro Bayano Valy já levantou numa das suas postagens. O Jornalista pergunta apenas aquilo que ele quer ouvir e, estranhamente, não se coloca do lado de telespectador, resultado: informação imprecisa.

Caro Patrício, sei que não respondi todas as questões por si lançadas. Prometo respondê-las nas próximas postagens. Escreverei acerca das buscas para apareensão e das buscas para captura. Estou, por outro lado, a pensar na nova lei orgânica dos Tribunais judiciais, recentemente aprovada pela A.R. Os jornalistas, liderados pelo respeitável Sr. Tomás Vieira Mário afirmam que a aludida Lei é inconstitucional. Será???? Estou a reflectir em torno do assunto. Ontem, na STV, o Jornalista Salomão Moyana, o meu ex- docente, António Frangoulis e o advogado Abdul Gani discutiram em volta desta lei. Creio que quando se fala de Constituição da República tem que se ter muita cautela. Muita cautela mesmo. Estou a estudar o assunto. Nos próximos dias vou apresentar a minha posição.

Marcelino dos Santos entrevistado pela Rádio Nacional de Angola

2007-05-11T10:20:00.000+02:00

O veterano da luta de libertação nacional e figura de proa no seio do Partido Frelimo, Marcelino dos Santos, concedeu em 2005( mas vale a pena ouvir) uma entrevista interessante ao programa "Manhã Informativa" da Rádio Nacional de Angola. Esta entrevista carece de alguns comentários por parte dos meus colegas da blogosfera e não só. Por favor, escutem-na aqui.

P.S: Obrigado, Prof. Carlos Serra, por me ter dado a data concreta da entrevista. Obrigado!

MARIANO MATSINHE LUTANDO CONTRA OS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO ESTADO DE DIREITO

2007-05-03T11:38:00.000+02:00

O veterano da luta de libertação nacional, antigo Ministro do interior e figura importantíssima do Partido no poder, Sr. Mariano Matsinhe, está a contribuir para a destruição dos pilares do Estado de Direito, criando até uma certa confusão numa das instituições de relevo - a Polícia da República de Moçambique.

Mas afinal o que é que fez Mariano Matsinhe?

1. Mariano Matsinhe foi citado pelo "Notícias" de 28 de Abril como tendo dito, numa palestra por ele orientada no ACIPOL-Academia de Ciências Policiais- o seguinte e passo a citar: " Vamos fazer tudo o que for necessário, de modo a que a Frelimo não saia nunca do poder e que continue a servir melhor. Podem ser criados milhares de partidos e eles todos concorrerem em todas as eleições, a Frelimo sempre continuará a mandar neste país. Aliás, queremos que daqui a algum tempo nem sequer no Parlamento entrem, ou seja, no futuro todos os assentos devem ser ocupados pelos nossos deputados. Não sou a favor da extinção da oposição, mas ela deve continuar insignificante". ( o destaque é meu)

Ora bem. Vamos por partes:

2. Mariano Matsinhe tem o mérito de ter dito o que lhe ia na alma. Pelo menos já conhecemos o seu pensamento no que tange àquilo que ele deseja na nossa democracia. Não estou a favor do pensamento por ele expresso, mas, tal como dizia Voltaire : Posso não concordar com as coisas que dizes mas defenderei até a morte o direito de dizê-las- citei de memória.

3. Todavia,

4. Isto não afasta a preocupação de saber como, quando e onde é que tais coisas devem ser ditas, tendo em conta os princípios estruturantes do nosso Estado.

5. Mariano Matsinhe discursou numa academia policial. Reparem: não discursou numa escola do partido frelimo. Aliás, se tal pronunciamento tivesse sido feito numa escola do Partido Frelimo, talvez não se levantasse muita "poeira", ainda que, mesmo assim, não deixasse de ser motivo de preocupação para um moçambicano que pretende um Estado verdadeiramente democrático.

6. Esqueceu, o Sr Mariano Matsinhe, que no seio da Academia onde ele proferiu as palavras acima citadas, existem estudantes, docentes e outros funcionários que não têm nada a ver com a Frelimo. São cidadãos que estão filiados ao PIMO, RENAMO, MONAMO, etc. , que aliás, têm o direito de neles se filiarem, nos termos do artigo 53 da Constituição. Ignora, o Sr. Mariano Matsinhe, que ofendeu estudantes, docentes e demais trabalhadores da Academia, militantes de outras forças políticas. Bom, tal como dizia o outro: " Os fins justificam os meios".

7. Ademais e com devido respeito, que até é muito, não se pode deixar de afirmar que o Sr. Mariano Matsinhe "pontapeou" o disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 16º da Lei nº 14/92 de 14 de Outubro, lei que altera algumas disposições da Lei 7/91, de 23 de Janeiro- a Lei dos Partidos Políticos.

8. Ora, levanta-se a questão de se saber se o que Mariano Matsinhe disse e no lugar em que o disse, é do conhecimento pleno da direcção máxima do partido. Como quem diz: o chefe sabe e está de acordo que a gente proceda desta forma.

9. Bem, talvez sim, talvez não!

Mas, partamos de princípio que sim:

10. Se bem que o Presidente da Frelimo, Armando Guebuza, sabe e promove tal prática, então estamos mal.

11. As leis existem e devem ser cumpridas. Aliás, o Presidente da Frelimo que ao mesmo tempo é Presidente da República, tem o dever de fazer respeitar a Constituição e deve consolidar a unidade nacional.

12. Até porque,

13. No acto da sua investidura ele jura para tal, veja-se, por favor, o nº 2 do artigo 150 da Constituição da República de Moçambique.

14. Por isso,

15. O Presidente tem que travar este tipo de comportamento que tem caracterizado alguns veteranos do Partido Frelimo, no caso em apreço, Mariano Matsinhe.

GOVERNO DE MOÇAMBIQUE VAI HOMENAGEAR MIA COUTO

2007-05-02T09:06:00.000+02:00

" O escritor moçambicano Mia Couto será homenageado na próxima sexta-feira pelo Ministério da Educação e Cultura pela sua mais recente conquista, o prémio da União Latina para as Literaturas Românticas referente a este ano. Numa cerimónia a ter lugar naquele organismo governamental, o autor cuja mais recente publicação é o romance "O Outro Pé da Sereia", receberá das mãos do ministro Aires Alí uma mensagem de congratulação pelo facto de ter vencido, mês passado, aquele importante galardão."( O destaque é meu). Lí no suplemento cultural do "NOTÍCIAS" de hoje, 2.05.2007. Na verdade, estamos perante um gesto louvável. Isto atesta que no solo pátrio há coisas muito boas. Alguns governantes têm praticado actos que dignificam o povo moçambicano. O acto de homenagear o escritor MIA COUTO, é, sem dúvida, merecedor de destaque aqui no "QUOTIDIANO DE MOÇAMBIQUE". Parabéns ao Ministro Aires Alí e ao seu grupo de Trabalho. Que gestos como estes continuem para todo o sempre. Mais uma vez, parabéns!

"Gosto de pessoas que pensam, gosto de pessoas que criticam"- Novo Reitor da UP, Rogério Uthui

2007-04-26T17:25:00.001+02:00

"Magazine Independente", edição de 26 de Abril, Pág. 4: "Gosto de pessoas que pensam, de pessoas que criticam. Quando estou numa academia, gosto de pessoas que têm ideias próprias. Eu próprio sou assim: tenho ideias muito próprias sobre muitos assuntos e expresso-as de forma muito clara"- Pronunciamento do novo Reitor da UP. O nosso País está a precisar muito de dirigentes que pensam desta maneira. Parabéns, Prof. Uthui.

"Explosões do Paiol- Arranca o Processo de Reconstrução das casas Destruídas" - In "Notícias" de Hoje.

2007-04-25T10:37:00.000+02:00

Arranca o processo de reconstrução das casas destruídas aquando das explosões do paiol de Malhazine. Segundo o "Notícias" de hoje, 25 de Abril de 2007, foram entregues "kits" de material de construção às vítimas, nos bairros de Zimpeto, Khongolote e Mahotas, em actos formais dirigidos pelos presidentes dos conselhos municipais da cidade de Maputo, Eneas Comiche e da Matola, Carlos Tembe e pela governadora da cidade de Maputo, Rosa da Silva, respectivamente.

Na verdade, é um gesto louvável. É ainda louvável o pronunciamento do Presidente do Conselho Municipal de Maputo, que reconheceu que não fazia sentido que as pessoas vivessem em tendas por muito tempo, quando tinham casas. Por isso era imperioso que se arrancasse rapidamente com processo de reconstrução das casas. O que, já está ocorrendo. Estamos juntos!

A problemática da "taxa" de lixo em Maputo. Que tipo de taxa é esta?

2007-04-24T12:05:00.000+02:00

Como forma de garantir que a cidade de Maputo esteja livre de lixo, o Município cobra a chamada "taxa de lixo". No plano do Direito Fiscal, estabelece-se uma diferença entre TAXA e IMPOSTO. Imposto é uma prestação pecuniária coactiva, definitiva, unilateral, estabelecida pela lei, a favor de uma entidade incumbida da prossecução de uma função pública, para a realização de fins públicos, sem carácter de sanção. A prestação de imposto não dá lugar a nenhuma contraprestação individualizada, a nenhuma contrapartida que quem paga o imposto possa exigir em troca do que pagou. É verdade que com a receita dos impostos o Estado (e as outras entidades que na relação jurídica fiscal vão ocupar a posição de sujeito activo) vai construir estradas, escolas, hospitais e vai prestar serviços de que o contribuinte pode eventualmente usufruir e beneficiar. Simplesmente, nem aquilo que, porventura, o contribuinte recebe é a medida daquilo que pagou, nem o facto de pagar lhe confere o direito de exigir nada em troca. O imposto é, pois, estritamente unilateral. É a unilateralidade do imposto que o distingue desse outro tributo essencial que é a TAXA. Ao contrário do imposto, a taxa é bilateral, dá sempre lugar a uma contrapartida individualizada. ( vide http://direito-fiscal.blogspot.com/2005/09/noo-de-imposto.html) Quero com isto dizer que:

1. O que é cobrado pelo Conselho Municipal de Maputo não corresponde à definição tradicional de taxa. O munícipe paga-a, mas sem contrapartida. O munícipe, não obstante o pagamento da referida "taxa", habita com o lixo.

2. Na verdade, os munícipes pagam a taxa como se de imposto se tratasse. Não há contrapartida individualizada. Então, será isto taxa? Quanto a mim, não reunindo um dos pressupostos fundamentais, que é a contrapartida, logo não se pode estar a falar de taxa nos termos definidos pelo Direito Fiscal.

4. É preferível que o Município "invente" uma outra designação, porque a actual fere o Direito Fiscal.

Hoje, nasceu um blog que discutirá matérias ligadas à economia do nosso País

2007-04-23T16:11:00.000+02:00

A blogosfera moçambicana está enriquecida. Na semana passada nasceu um blog que tratará de questões relativas ao Direito Civil moçambicano(www.smarroquim.blogspot.com ). Hoje, 23 de Abril de 2007, nasceu um outro blog, que discutirá questões ligadas a Economia de Moçambique. Trata-se do www.proeconomia.blogspot.com , de Eugénio Salvador Chimbutane, meu amigo e colega. É Gestor e docente na Faculdade de Economia da Universidade Eduardo Mondlane. Ele, à semelhança do Stayleir Marroquim, é uma prova de que os nossos governantes fizeram um trabalho significativo na área da educação. Eugénio Salvador Chimbutane é produto do Sistema Nacional de Educação. Parabéns, Moçambique! Benvindo, caro Eugénio.

Novo Blog em Moçambique

2007-04-23T09:13:00.001+02:00

A semana passada marcou a blogosfera moçambicana. Comemorou-se o primeiro aniversário do blog do Dr. Carlos Serra. Assinalou-se o nascimento de mais um blog, trata-se do www.smarroquim.blogspot.com . É um blog do jovem jurista moçambicano, Stayleir Jackson Elias Marroquim. É docente na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane. Ele é, quanto a mim, uma prova de que os nossos governantes fizeram trabalho aceitável na área da educação. Ele é produto do Sistema Nacional de Educação. Parabéns, Moçambique! Ora, que matérias vai, Stayleir Marroquim, trazer para o debate blogosférico? Ele fará análise crítica ao Direito Civil Moçambicano. Que bom!! Benvindo, Stayleir Marroquim!

"Bens de Mário Mandonga e de Agostinho Chaúque reverterão a favor do Estado"

2007-04-18T21:28:00.000+02:00

Um alto responsável do Ministério do Interior disse, hoje, à STV, que os bens do finado Mário Mandonga e Agostinho Chaúque, este último procurado pela Polícia da República de Moçambique, reverterão a favor do Estado. O Dr. Alberto Nkutumula, meu amigo e colega, disse-me o seguinte e passo a citar ( de memória): Oh Ilidio, como é que os bens de Mário Mandonga reverterão a favor do Estado se ele, o Mandonga, já não pertence ao mundo dos vivos? Caro ilídio, estabelce o nº 1º do artigo 125º do Código Penal que o procedimento criminal, as penas e as medidas de segurança acabam pela morte do criminoso. Até porque, não é a Polícia que decide se os bens revertem ou não a favor do Estado. Ademais, a morte do criminoso não prejudica a acção civil pelos danos causados, vide o parágrafo 1º do nº 8 do artigo 125º do Código Penal. O que significa que o Estado bem como outros sujeitos ofendidos pelo finado, podem intentar uma acção para a reparação dos danos provocados. Em relação ao Chaúque, este ainda é presumivelmente inocente. Até porque os arguidos gozam da presuncão de inocência até decisão judicial definitiva, conforme estabelece o nº 2 do artigo 59º da Constituição da República. Repare, caro Ilídio, que nenhuma sentença o declarou criminoso. E por que se diz que os seus bens reverterão a favor do Estado? Com que base? Bom, excelente abordagem. Viva, Dr. Alberto Nkutumula!!

Ministro do Interior, José Pacheco, contrariado pelo digníssimo Procurador - Geral da República

2007-04-18T20:35:00.000+02:00

O Ministro do Interior, José Pacheco, disse no dia 17 de Abril 2007 ,em entrevista à STV, que as supostas execuções ocorridas no bairro Costa do Sol, em Maputo, não foram praticadas pela PRM( Polícia da República de Moçambique), pois, nenhum polícia é formado para o efeito.( Vide o "Post" de 17 de Abril de 2007, aqui no " Quotidiano de Mocambique"). Todavia, o digníssimo Procurador Geral da República, Dr. Joaquim Madeira disse, na manhã de hoje, no Parlamento, que havia casos, que até foram julgados, de execuções sumárias perpetradas pelos agentes da lei e ordem em Manica, centro de Moçambique. Para dizer que, a despeito da formação oferecida aos polícias, estes cometem actos criminais bárbaros. Isto contraria inequivocamente o pronunciamento do Ministro Pacheco. O "Quotidiano de Mocambique" aconselha o Ministro do Interior a ser cauteloso quando instado a comentar determinados assuntos ligados a vida do seu Ministério para evitar estas " falas sem consequências" que estamos a testemunhar nos últimos dias.

"Diário de um sociólogo" do Dr. Carlos Serra, faz 1 ano na bolgosfera

2007-04-18T11:53:00.000+02:00

O "Quotidiano de Moçambique", por ocasião do primeiro aniverário do "Diário de um Sociólogo", blog do Dr. Carlos Serra, reservou este espaço para desejar muitos anos de vida e que continue com olhar crítico sobre o dia a dia de Moçambique. O "Diário de um Sociólogo" é, na opinião do "Quotidiano de Moçambique", uma referência obrigatória na blogosfera moçambicana. Força!

Parabéns!

Ass: Ilídio Macia