Imunidades dos membros do Governo

Dispõe o artigo 211 da Constituição da República de Moçambique que:
1. "Nenhum membro do governo pode ser detido ou preso sem autorização do Presidente da República, salvo em caso de flagrante delito e por crime doloso a que corresponda pena de prisão maior.

2. Movido procedimento criminal contra um membro do Governo e acusado este definitivamente, o Presidente da República decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeitos de prosseguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior."

Pois é! Interessante esta disposição constitucional. Que leitura se pode fazer face ao princípio da separação de poderes e não só? Imagine-se um membro do Governo acusado de prática de um crime de ultraje à moral pública, cuja pena vai até 3 meses de prisão; ou de um crime de atentado ao pudor cuja pena é de prisão simples ( 3 dias a 2 anos) ou até de um crime de ultraje público ao pudor!

Nos termos da disposição constitucional citada, salvo melhor entendimento em contrário, uma vez que as penas dos crimes aqui enumerados não são de prisão maior, o processo crime contra um determinado governante ( fora de flagrante delito) pode prosseguir normalmente sem que isso implique a sua suspensão do cargo que ocupa no Governo, pois nestes casos a suspensão não é obrigatória. Tudo dependerá da decisão do Presidente da República!! Será que vale a pena uma disposição desta natureza na nossa Constituição? Que proteccionismo é este? Ou estaremos simplesmente a discutir o sexo dos anjos?

Sobre os "Mambas", a selecção nacional de futebol

No último sábado, 20 de Junho de 2009, a selecção nacional de futebol, os "Mambas", perdeu diante da sua congénere queniana, em Nairobi, por 2-1. A selecção não esteve bem. As coisas ficaram tornaram-se complicadas a partir do "frango" do nosso "goal keeper", Marcelino. E este foi substituído e em seu lugar entrou Binó. Ao que me pareceu, avaliando pelas imagens transmitidas pela TVM (Televisão de Moçambique), Feizal Sidat, após a substituição do Marcelino, quis se intrometer no trabalho da equipe técnica. Sidat, visivelmente irritado, deixou a tribuna de honra e dirigiu-se à pista do Mói stadium, berrou, gesticulou, colocando em causa, ao que me pareceu, publicamente, o trabalho da equipe técnica. Indubitavelmente, o Sr Sidat fez má figura perante o seleccionador nacional, perante a equipe técnica, perante os seus colaboradores, perante os jornalistas presentes, perante os adeptos moçambicanos presentes, perante o povo moçambicano em geral, perante o embaixador moçambicano no Quénia e, claro, perante o nosso adversário. Que vergonha!! O nome de Moçambique não pode ser manchado por dirigentes pouco responsáveis. Já agora, porque falo aqui de alguma irresponsabilidade demonstrada pelo Sr. Sidat em Nairobi, foi de certa maneira inoportuno o artigo publicado pelo "Desafio"- jornal desportivo- de 22 de Junho de 2009. O aludido artigo considera irresponsável a actuação da selecção nacional em Nairobi. A dado passo diz"... inadmissível é ter uma equipa irresponsável". Em boa verdade, penso que o "Desafio" perdeu uma rica oportunidade de fazer uma crítica responsável e construtiva para o bem da selecção nacional. É verdade que a selecção não brilhou como o tem feito nos últimos tempos. Penso que isto é consensual. É verdade que alguma coisa não correu bem no seio da equipa. Não pretendo, como se pode calcular, apontar aqui culpados. O que é grave é considerar irresponsável a actuação daqueles onze rapazes, sem contudo averiguarmos as reais causas que ditaram aquela actuação. O "Desafio" sendo um semanário desportivo de reconhecido mérito cá entre nós, devia, e isto sim, apresentar uma crítica à altura dos anos da sua existência como semanário. Recomendo que o"Desafio" através do seu ilustre Director, Almiro Santos, analise o comentário feito ontem pelo jornalista Sérgio Marcos, no programa desportivo da TVM. Marcos não trouxe certezas. Apontou prováveis causas da má actuação da selecção nacional, começando pela presumível interferência do Sr. Sidat no trabalho que tem sido desenvolvido pelo Seleccionador Nacional e toda a equipe técnica. Em momento algum, Sérgio Marcos qualificou os jogadores da selecção nacional de futebol de irresponsáveis. É que com este tipo de críticas, que até de crítica não tem absolutamente nada, corremos o risco de matar uma brilhante selecção, que até ousou empatar com a Costa do Marfim, Senegal, Nigéria, gigantes do futebol africano e mundial. E é feio que o aniquilamento da selecção seja liderado por um semanário de reconhecido mérito. Espero que no futuro, o "Desafio" assuma o seu real papel na construção da selecção nacional, que aliás é papel de todos nós. Aliás, dizia Fiódor Dostoievski (1821 - 1881), célebre escritor russo: "Todos somos responsáveis de tudo, perante todos."

Um abraço de amizade aos Mambas, a selecção nacional de futebol. "O quotidiano de Moçambique" está convosco!!

Resolucão extrajudicial de conflitos laborais

Remeto os caros leitors ao blogue "Estudos sobre o direito laboral mocambicano", em :http://www.marroquimmacia.blogspot.com/

Parabéns, "Mambas"!

Depois da vitória frente ao Burkina Faso, empate frente aos costa marfinenses e senegaleses, estes dois, colossos do futebol africano, desta vez, 29.03.09, foi a vez da poderosa selecção Nigéria. A selecção nacional de futebol, os "Mambas", "encostou à parede" a sua congénere da Nigéria. A selecção nigeriana, como se sabe, é composta por grandes estrelas do futebol mundial, como Obi Mikel, obafemi Martins e companhia. Porém, a coesão no seio dos "Mambas", que merecem os meus parabéns, afastou o favoritismo da Nigéria, durante os 90 minutos. O resultado de ontem deixou os nigerianos tristes. Emmanuel Amunike, antigo jogador da selecção nigeriana, que já ganhou o prémio de melhor jogador africano, em 1994, manifestou o seu sentimento nos seguintes termos:

“I do not think I will be able to recover from the shock in the next few days. I was so optimistic Nigeria will triumph but the reality of what Nigeria has on ground as regards our football potentials are beginning to manifest now because the so called minnows seems to be catching up on us. And they seem to be doing it at an astronomical speed. Still, many of us who are staunch believers in the team see this one poor result as temporary set backs.“The Mozambicans today (yesterday), appear to be more determined to win, while our players seem to be content to sit back to see what their opponents were capable of doing. In the process, the home team dominated play while Nigeria relied on creating the one-off and occasional chances to score. And those came in trickles. In fact, they hardly came except the near sitters that Obafemi Martins and Ike Uche had.“I know many people will want to crucify the coaching crew but beyond that, we have to face the reality; and that is that what we saw in that match was the unconscious accumulation of lack of developmental program that will lead to discovery of abundant talents from which the coaches can choose from.“We are deficient in quality players the likes that made this country proud in the past; that have made us truly the giant of Africa.“We used to have players of real quality that did in previous generations made Nigerians to be proud of their national teams. Players that did this even before my set, which made the debut at the World Cup finals in USA in 1994, came around.“We must not try to blame Coach Shaibu Amodu, or the players. I think they did their best and all we need to do now is to encourage them in subsequent rounds. Yes, we have had a bad start, but we can still make it. In fact we will make it. There are still plenty of matches to go.“Let me remind that in our campaign for the USA ’94 ticket, we lost our opening match of the final round of qualifiers to the Elephants of Cote d’ Ivoire in Abidjan. The match ended 2-1. But we went on to win our next two home matches 4-1 convincingly against the Ivorians and Algeria and picked the vital draw away in Algiers to book the ticket to Nigeria’s first Finals.” In: http://www.thisdayonline.com/nview.php?id=139507

Pois é, que nos aguarde a selecção tunisina!

Moçambique - Nigéria em futebol

É já no próximo domingo que a nossa selecção nacional de futebol, os "Mambas", defrontará a sua congénere da Nigéria. Um jogo difícil, sem dúvida. Espero bom resultado. Estarei na Machava para apoiar a nossa selecção. Desejo-vos um bom fim de semana!

"Nomeações verbais são ilegais no Estado- Ministra da Função Pública"

Leiam, por favor, esta notícia e vejam de seguida o comentário abaixo:

"Nomeações verbais são ilegais no Estado - ministra Vitória Diogo.
É INCONSTITUCIONAL a nomeação verbal e/ou sem aval do Tribunal Administrativo de funcionários do Aparelho do Estado para exercerem cargos de direcção e de chefia.
Maputo, Quarta-Feira, 25 de Março de 2009:: Notícias

A Ministra da Função Pública, Vitória Diogo, afirmou recentemente em Tete que tais nomeações estão a causar grandes constrangimentos na gestão do sistema do Aparelho do Estado, por serem ilegais, além de que criam um descontentamento nos trabalhadores indicados, pelo facto de não serem reconhecidos pelo Tribunal Administrativo para usufruirem de todos os direitos inerentes aos cargos.
“Em quase todo o país encontramos situações de pessoas que são nomeadas verbalmente para exercer funções de direcção e de chefia, sem se exigir aquilo que está preconizado na lei. Tais indivíduos, para tomarem decisões como chefes ou beneficiarem de todas as regalias inerentes ao cargo da função, devem ter mandato legal, plasmado num despacho do Tribunal Administrativo. Sem estes requisitos as decisões por eles tomadas não têm validade”, disse Vitória Diogo.
Para a correcção desta anomalia, de acordo com a titular do pelouro da Função Pública, está em curso desde os finais do ano passado um levantamento exaustivo do número de pessoas que estão a exercer cargos de direcção e de chefia sem vistos do Tribunal Administrativo.
Diogo disse que em Tete, por exemplo, até finais de 2008 foram identificados 1357 funcionários a exercerem funções de direcção e de chefia em situação irregular, sendo 1085 no sector da Educação e os restantes da Saúde, Procuradoria da República e Tribunal Judicial."

Como facilmente se pode constatar, a Ministra da Função Pública, Vitória Diogo, acaba de denunciar um problema com um impacto espectacular no plano jurídico, sobretudo, no âmbito do Direito Administrativo. Se é um facto que existem "funcionários" que "exercem" cargos de chefia com base em "nomeações" verbais, então significa que temos, em Tete, "funcionários" que estão a tomar "decisões" com impacto crucial na vida das pessoas, tais como: demissões de funcionários, despromoções, transferências, emissão de mandados de captura, busca e apreensão, etc, etc. A pergunta que urge, no entanto, fazer é esta: O que se pode dizer então em relação as "decisões" tomadas pelos ditos "funcionários" nomeados verbalmente? Na verdade, os actos por eles praticados, já que as sua "nomeações" não obedeceram os requisitos legalmente estabelecidos, são inválidos e de nenhum efeito. Os referidos funcionários carecem de poder jurídico, ou seja, de competência para praticar actos válidos. Em boa verdade, foi violado o princípio da legalidade que é a base da actuação da Administração Púbica. O cidadãos prejudicados por "decisões " emitidas pelos funcionários aqui referidos têm o direito de solicitar a reposição da legalidade administrativa e essa solicitação pode ser feita a todo o tempo, já que estamos perante actos nulos. Ou seja, os que foram despromovidos, tem que ser reconduzidos; os que foram demitidos, devem ser reintegrados,etc, etc...é nisto que consiste a reposição da legalidade administrativa, princípio consagrado quer na Constituição da República ( n.º 2 do artigo 249), no Estatuto Geral dos Funcionários do Estado ( artigo 1.º) e no Decreto 30/2001, de 15 de Outubro ( artigo 4.º ) que aprova as normas de funcionamento dos serviços da Administração Pública.

Faço aqui um apelo vigoroso para que o Ministério da Função Pública desencadeie, em todo o País, uma forte campanha visando estancar o que aqui foi reportado e, sobretudo, que reponha a legalidade administrativa, salvaguardando os direitos e legítimos interesses de cidadãos prejudicados. A campanha a que me refirí acima, consistirá ( não apenas) na educação dos funcionários públicos no sentido de estes actuarem de acordo com Constituição e com as demais leis em vigor, reguladoras da actuação da Administração Pública.

Não é caso exclusivo de Nampula...

Segundo o "Notícias" de ontem 12 detidos pereceram na noite de última segunda-feira na cela do Comando Distrital da PRM ( Polícia da República de Moçambique) em Mongincual, Província de Nampula, vítimas de asfixia. Encontravam-se encarcerados 48 detidos num pequeno compartimento de dimensões muito reduzidas com um pequeno orifício a servir de ventilador. Uma clara violação dos direitos humanos. Um recluso tem também direito à vida e à saúde. Quem ignora isto, então não está em condições de ser comandante ou seja lá o que for. Repare-se quea cela de Monjicual não a única no País com aquelas condições. Convido o Procurador Geral da República, o Ministro do Interior e a Ministra da Justiça, a visitar a cadeia preventiva sita na 5.ª Esquadra da PRM, na Machava- Matola. É lastimável o que vi naquela cela. Ora, já que os nossos governantes, alguns deles, só agem depois de uma catástrofe...então aguardemos!!!