Data da Realização de Eleições das Assembleias Provinciais.Breve reflexão.

No dia 20 de Dezembro de 2007 realizar-se-ão as eleições das Assembleias Provinciais. Estas Assembleias, nos termos da Constituição, terão como missão fiscalizar e controlar a observância dos princípios e normas estabelecidas na Constituição e nas leis, bem como das decisões do Conselho de Ministros referentes à respectiva província. Tem também a missão de aprovar o programa do Governo Provincial, fiscalizar e controlar o seu cumprimento. Diferentes esferas de opinião pública, têm referido que a marcação da data da realização das eleições das Assembleias Provinciais fora deste ano constituiria violação da Constituição da República, pois, o artigo 304º da Constituição fixa o prazo de 3 anos, a contar da data da entrada em vigor da Constituição, para a realização de eleições das assembleias provinciais, previstas no artigo 142º. Ora, salvo douto entendimento em contrário, se Sua Excia Sr. Presidente da República, Armando Emílio Guebuza, tivesse marcado, por hipótese, o dia 10 de Janeiro de 2008, como data da realização das eleições das Assembleias Provinciais, tal acto não seria inconstitucional, vejamos porquê:

1. O artigo 304º da Constituição da República estabelece o seguinte e, passo a citar na íntegra: "É fixado o prazo de 3 anos, a contar da data de entrada em vigor da Constituição, para a realização de eleições das assembleias provinciais, previstas no artigo 142º." ( os itálicos e o destaque são meus).

2. Ora,

3. Importa saber quando é que entrou em vigor a Constituição e a partir daí saberemos a partir de que data os 3 anos devem ser contados, é ou não é? Então vamos a isso:

Entrada em vigor da Constituição:

4. Estabelece o artigo 306º da Constituição da República o seguinte e cito: " A Constituição entra em vigor no dia imediato ao da validação e proclamação dos resultados eleitorais das Eleições Gerais de 2004." ( os itálicos e o destaque são meus).

5. Na verdade, temos que saber a data da proclamação dos resultados eleitorais das eleições gerais de 2004.

6. A validação e proclamação dos resultados eleitorais compete ao Conselho Constitucional, conforme estabelece a alínea d) do nº 2 do artigo 244º da Constituição.

7. Assim, nos termos do acima citado artigo, por Deliberação nº 5/CC/2005 de 19 de Janeiro, publicado no Boletim da República nº 003, I Série, de 19 de Janeiro de 2005, pág. 24-(1) a 24-(47), o Conselho Constitucional validou e proclamou os resultados das eleições gerais, presidenciais e legislativas, de 1 e 2 de Dezembro de 2004.

8. E então? Quando é que começa a contagem dos 3 anos referidos no artigo 304º da Constituição?

9. Como se pode facilmente constatar, nos termos do artigo 306º da Constituição, a contagem começa no dia 20 de Janeiro de 2005, portanto, dia imediato ao da validação e proclamação dos resultados eleitorais das Eleições Gerais de 2004.

10. O que significa que até 20 de Janeiro de 2008, creio que não se estaria fora do prazo de 3 anos fixado pela Constituição, com todo o respeito por uma opinião contrária.

Logo,

11. Caso o Presidente da República tivesse marcado, por hipótese, para 10 ou 15 de Janeiro de 2008, tal acto não seria inconstitucional, tal como alguns compatriotas procuram dar a entender.

12. Na verdade, as inconstitucionalidades e ilegalidades que tem sido detectadas nos últimos dias não deixam o Sr. Presidente da República sossegado e talvez foi movido por certas correntes de opinião que advogam que as eleições devem ser realizadas este ano sob pena de inconstitucionalidade. E, por isso, marcou-as mesmo para este ano. Bom não sei se realmente o Presidente teve medo de "cair" numa eventual inconstitucionalidade. Não sei! O Sr. Presidente deve ter as suas razões. Respeito-as.

13. Permitam-me dizer que a data marcada por Sua Excia Sr. Presidente da República, 20 de Dezembro, poderá ser ignorada por este maravilhoso povo, pois as pessoas estarão mais preocupadas não com a política e com os políticos, mas sim com outras coisas que, como é natural, acontecem habitualmente naquele período do ano. Se realmente o que se pretende é participação do povo neste processo, então penso que estamos terrivelmente enganados. De todo o modo, esperemos para ver.