O Conselho de Ministros aprovou, em Julho de 2009, o Regulamento da Inspecção Geral do Trabalho, (o Decreto 45-2009, de 14 de Agosto). Um Decreto importante, sem dúvida! Todavia, no que tange ao efeito do recurso contencioso o Decreto é problemático. Para mais desenvolvimentos, vide: www.marroquimmacia.blogspot.com
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1 comentário:
Não deixe de ler excelente artigo sobre a Lei Maria da Penha e como eu entender porque até o presente, a Lei Maria da Penha tem sido ineficaz, pois a violência doméstica e familiar tem aumentado. Acesse o blog, comente e divulgue: www.valdecyalves.blogspot.com
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