A Ministra da Justiça e a lei orgânica do Ministério Público

A Ministra da Justiça, Esperança Machavele, falou hoje sobre a proposta de lei orgânica do Ministério Público, perante a Comissão dos Assuntos Jurídicos da Assembleia da República. Instada a comentar sobre a aludida proposta pela STV, no início da tarde de hoje, a Exma Ministra disse que se pretende com a proposta, entre outras coisas, que o Ministério Público tenha uma actuação independente, imparcial e observe estritamente o princípio da legalidade.
Ainda não tive acesso ao documento apresentado pela Ministra. Porém, não haja dúvida que a imparcialidade e a independência que se pretendem, passam necessariamente pela alteração da actual subordinação da PIC ( Polícia de Investigação Criminal) ao Ministério do Interior. Uma discussão que já tem barba branca cá entre nós! Como é que um órgão que auxilia o Ministério Público no que diz respeito à matérias de índole criminal se encontra subordinado ao Ministério do Interior. Como é que é possível, com o actual cenário, garantir que o Ministério Público funcione debaixo do princípio da legalidade e objectividade? Quando o executivo se apercebe duma investigação que é levada a cabo com imparcialidade e independência e que pode, a referida investigação, prejudicar alguns interesses obscuros, o que é que acontece?? Todos nós sabemos, pois não? Porque não subordinar a PIC ao Ministério Público? Qual é o medo afinal? Satisfaçamos o interesse público sem receio! Imaginem a ocorrência de um facto criminal no qual esteja envolvido um membro do governo, por exemplo. Não creio que a PIC seja capaz, no actual cenário, de avançar séria e decisivamente com as investigações, pois o executivo "mete a mão" na PIC, é ou não é? Como é que um agente da PIC pode desencadear uma investigação criminal séria? Não é possível. Creia-se!! Atenção para o facto de não colocar de lado as outras causas da inoperância do Ministério Público.
Por outro lado, ainda que os quadros anualmente formados pelas diferentes faculdades de direito tenham vontade e dinamismo para conferir brilho ao Ministério público, tal não é possível, justamente pelas razões acima apresentadas. Portanto, quero crer que a proposta de lei orgânica do Ministério Público trate seriamente deste assunto. Urge a reabilitação do nosso edifício jurídico, para que se alcance a almejada,

JUSTIÇA!

Por um Ministério Público mais actuante e imparcial!!